Institui o Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes na forma que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 4784, 05 DE SETEMBRO DE 2012

Assunto(s): Criança e Adolescente

Em vigor

Data: 05/09/2012

Publicação: Boletim Municipal 1307 - 10/09/12

Ementa: Institui o Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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