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LEI ORDINÁRIA Nº 3735, 27 DE NOVEMBRO DE 2003

Assunto(s): Criança e Adolescente

Em vigor

Data: 27/11

Publicação: Boletim Municipal 832 - 02/12

Ementa: Altera a redação e acrescenta os dispositivos, que especifica, da Lei nº 2731/94, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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