Prefeitura de Valinhos - Legislação

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Atualizado em: 15/05/2026 às 15h39

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DECRETO Nº 7631, 27 DE AGOSTO DE 2010

Assunto(s): Criança e Adolescente

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Em vigor

01/01/2010

Em vigor

Revogada Totalmente

13/05/2026

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 12949

Data: 27/8

Publicação: Boletim Municipal 1198 - 01/09

Ementa: Permite o uso de bens públicos à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos – Grupo Gente Novo Rumo na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6920, 16 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre ampliação e complementação da proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos e privados no Município de Valinhos e dá outras providências.	16/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6907, 22 DE MAIO DE 2026	Altera dispositivos da Lei nº 4.784/12, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Município de Valinhos, para fins de adequação conceitual, ajuste de prazos protetivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e readequação do subsídio financeiro mensal das famílias acolhedoras, e dá outras providências.	22/05/2026
DECRETO Nº 12949, 13 DE MAIO DE 2026	Autoriza a doação de bens móveis de natureza permanente à Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos – Grupo Gente Novo Rumo, e dá outras providências.	13/05/2026
DECRETO Nº 12935, 28 DE ABRIL DE 2026	Regulamenta a Lei nº 2.731/94, alterada pela Lei nº 6.741/25, disciplinando a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, na forma que especifica.	28/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6888, 02 DE ABRIL DE 2026	Institui a Semana Municipal Anélio Zanuchi de Proteção à Criança e ao Adolescente.	02/04/2026