Prefeitura de Valinhos - Legislação

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10530, 10 DE SETEMBRO DE 2020

Início da vigência: 11/09/2020

Assunto(s): Associações , Criança e Adolescente

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.008 – 11/09/2020 - pág. 2

DECRETO N° 10.530, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, criado pela Lei nº 2.731, de 03 de junho de 1994, alterado pelas Leis nos 4.011/06, 4.470/09 e 4.941/13, composto pelo Decreto nº 10.125/19, alterado pelos Decretos n°s 10.351/2020, 10.408/2020 e 10.454/2020, é modificado na sua composição, passando a vigorar na seguinte conformidade:

I.representantes do Poder Público:

a. representantes da Secretaria de Assistência Social:

1. titular: ...;

2. suplente: Tathiane Boldarini de Camargo;

... .

§ 1°. Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente.

§ 2°. O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§ 3°. A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 10 de setembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

DULCE MARIA DE PAULA SOUZA

Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 4.519/1990-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6079, 31 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.	31/03/2021
DECRETO Nº 10537, 16 DE SETEMBRO DE 2020	Altera a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, na forma que especifica	16/09/2020
DECRETO Nº 9379, 08 DE DEZEMBRO DE 2016	Permite o uso de áreas públicas para a Associação de Treinamento Esportivo de Valinhos – ATEV na forma que especifica.	08/12/2016
DECRETO Nº 9019, 09 DE SETEMBRO DE 2015	Homologa a aprovação do projeto de arruamento e loteamento denominado “Jardim Novo Milênio”, de propriedade da Associação dos Sem Teto de Valinhos, ou sucessores, e dá outras providências.	09/09/2015
DECRETO Nº 8636, 20 DE MARÇO DE 2014	Permite o uso de bem público a APAEV – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos na forma que especifica.	20/03/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 6211, 07 DE JANEIRO DE 2022	Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Valinhos, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.	07/01/2022
DECRETO Nº 10921, 18 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica.	18/08/2021
DECRETO Nº 10828, 28 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica.	28/05/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6087, 30 DE ABRIL DE 2021	Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), bem como do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Valinhos.	30/04/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6082, 20 DE ABRIL DE 2021	Institui o mês “Maio Laranja” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente.	20/04/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume