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DECRETO Nº 10537, 16 DE SETEMBRO DE 2020

Início da vigência: 18/09/2020

Assunto(s): Associações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.011 – 18/09/2020 - pág 4

DECRETO N° 10.537, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É alterada a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, instituído pela Lei nº 4.805/2012, alterada pelas Leis nº 5.191/15, 5.249/2016 e 5.760/18, composto pelo Decreto nº 10.083, de 08 de maio de 2019, na seguinte conformidade:

“I. representantes do Poder Executivo:

a...;

b. ...;

c. representantes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:

1. Titular: José Benedito Galvão;

2. Suplente: Juliana de Oliveira Machado Bueno;

...”.

§ 1°. A posse dos integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, dar-se-á com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2°. O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais integrantes do referido colegiado.

Art. 2º. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 16 de setembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO TOSTO

Chefe do Gabinete do Prefeito

LUIZ CARLOS FUSTINONI

Secretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 13.057/2012-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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