Altera dispositivo da Lei nº 4.805/2012, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa...

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Atualizado em: 15/12/2025 às 10h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 5249, 16 DE MARÇO DE 2016

Início da vigência: 18/03/2016

Assunto(s): Conselhos Municipais

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Em vigor

16/03/2016

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

12/12/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 6847

Publicação: Atos Oficiais nº 1497 de 18/3/16 - p. 13

P.L. 09/16 - Mens. 06/16 – Aut. 11/16 - Proc. 258/16-CMV - Proc. ns. 13.057/2012 e 679/2015-PMV

LEI N° 5.249, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera dispositivo da Lei nº 4.805/2012, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3° da Lei nº 4.805, de 05 de dezembro de 2012, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica”, modificada pela Lei n° 5.191/15, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art. 3°. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é composto por doze membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I - seis representantes do Poder Executivo, na seguinte conformidade:
a) um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais;
b) um representante da Secretaria da Saúde;
c) um representante da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente;
d) um representante da Secretaria de Transportes e Trânsito;
e) um representante da Secretaria da Educação;
f) um representante da Guarda Civil Municipal;
II- seis representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, considerando-se a representatividade dos segmentos organizados no Município, na seguinte conformidade:
a) dois integrantes de associações de moradores;
b) dois integrantes de associações e organizações da sociedade civil;
c) dois integrantes de associações de classe.
§ 1º. …
§ 2º. …
§ 3º. …

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 16 de março de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SILNEY FABIANO MENDES FIORI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL
(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6847, 12 DE DEZEMBRO DE 2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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