Altera dispositivo da Lei n° 4.805/2012, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa...

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Atualizado em: 15/12/2025 às 10h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 5760, 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

18/12/2018

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

12/12/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 6847

~~Publicação: Boletim Municipal nº 1.725 - 18/12/2018 - pág. 01~~

P.L. 263/18 – Mens. nº 87/18 - Autógrafo nº 195/18 – Proc. nº 5.946/18 - CMV

LEI N° 5.760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera dispositivo da Lei n° 4.805/2012, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica”.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. A redação do § 2º do art. 3° da Lei n° 4.805, de 05 de dezembro de 2012, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica”, é alterada, passando a vigorar na seguinte conformidade:

“Art. 3º. ...
§ 1º ...;
§ 2º. Os conselheiros, cujas nomeações serão realizadas pelo Prefeito, mediante edição de Decreto, após a indicação dos representantes pelos respectivos órgãos, terão mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 17 de dezembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

VLADIMIR PIAIA JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
em exercício

CARLOS ROBERTO TOSTO
Chefe do Gabinete do Prefeito

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 13.057/2012.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6847, 12 DE DEZEMBRO DE 2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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