Publicação: Boletim Municipal nº 1.725 - 18/12/2018 - pág. 01
P.L. 263/18 – Mens. nº 87/18 - Autógrafo nº 195/18 – Proc. nº 5.946/18 - CMV
LEI N° 5.760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei n° 4.805/2012, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica”.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A redação do § 2º do art. 3° da Lei n° 4.805, de 05 de dezembro de 2012, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na forma que especifica”, é alterada, passando a vigorar na seguinte conformidade:
“Art. 3º. ...
§ 1º ...;
§ 2º. Os conselheiros, cujas nomeações serão realizadas pelo Prefeito, mediante edição de Decreto, após a indicação dos representantes pelos respectivos órgãos, terão mandato de dois anos, permitidas reconduções sucessivas.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 17 de dezembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
VLADIMIR PIAIA JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
em exercício
CARLOS ROBERTO TOSTO
Chefe do Gabinete do Prefeito
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 13.057/2012.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| DECRETO Nº 13165, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 | Altera o Decreto nº 13.150/2026, que compõe o Grupo Intersetorial – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica. | 05/11/2026 |
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