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DECRETO Nº 8636, 20 DE MARÇO DE 2014

Assunto(s): Associações

Em vigor

Data: 20/03/2014.

Publicação: Boletim Municipal n° 1391 - 21/03/2014.

Ementa: Permite o uso de bem público a APAEV – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6079, 31 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.	31/03/2021
DECRETO Nº 10537, 16 DE SETEMBRO DE 2020	Altera a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, na forma que especifica	16/09/2020
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