Data: 28/02/2003
Situação: Em vigor
"Proíbe, no âmbito da Administração Municipal, a execução da Lei n° 3661, que "altera dispositivos que especifica, da Lei Municipal n° 1934/83, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Valinhos, e dá outras providências", promulgada, parcialmente, pelo Poder Legislativo MunicipaI em 28 de fevereiro de 2003 "