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Publicação: Boletim Municipal 1190 - 07/07

Do P.L. nº 59/10 – Mens. n° 31/10 - Aut. nº 61/10 - Proc. n° 1.223/2010 – CMV - Procs. ns. 15.492/09 e 5.929/10- PMV

LEI Nº 4.575, DE 02 DE JULHO DE 2010

Altera os dispositivos que especifica da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º. A Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, é alterada em conformidade com as disposições emergentes desta Lei. 
 
Art. 2°. O art. 131 da Lei n° 3.915/05 é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131. ...
...
VIII. seja de propriedade ou responsabilidade de contribuinte com sessenta (60) anos de idade completos, ou aposentado por invalidez ou de família amparada pela L.O.A.S - Lei Orgânica da Assistência Social, desde que:
 

seja usado exclusivamente como residência própria;
seja o único imóvel do contribuinte e do cônjuge;
possua área de terreno de até quinhentos metros quadrados (500,00 m2);
possua a totalidade da área construída lançada no cadastro fiscal, não devendo exceder a duzentos metros quadrados (200,00 m²);
seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu nome ou do cônjuge, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho social;

IX. seja de propriedade ou responsabilidade de contribuinte com sessenta e cinco (65) anos de idade completos, desde que:

seja usado exclusivamente como residência própria;
seja o único imóvel do contribuinte e do cônjuge;
possua área de terreno de até dois mil metros quadrados (2.000,00 m²);
possua a totalidade da área construída lançada no cadastro fiscal;
seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu nome, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho social.

§ 1°. Os direitos da isenção do imposto são transmitidos aos dependentes até completarem dezoito anos, aos dependentes absolutamente incapazes e aos pensionistas enquadrados nos incisos VIII e IX.
§ 2°. ...
§ 3°. ...
§ 4°. ...
§ 5°. ...
§ 6°. ...
§ 7°. ...
§ 8°. ...
 
 
Art. 3°. O anexo IX da Lei nº 3.915/05 é alterado em conformidade com o anexo único desta Lei.
 
Art. 4°. Excepcionalmente para o exercício de 2011, os requerimentos de isenção de IPTU previstos no art. 131, incisos VIII e IX, da Lei n° 3.915/2005, deverão ser protocolizados até 31 de janeiro de 2011.
Parágrafo único. É mantido o prazo estabelecido no art. 131, § 7°, da Lei n° 3.915/2005 para os exercícios posteriores a 2011.
 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As disposições do anexo único da presente Lei, que altera o anexo IX da Lei n° 3.915/2005, produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011, em conformidade com as disposições do art. 150, III, da Constituição Federal.
                                              
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 02 de julho de 2010.
 
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 
WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
 
ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI
Secretário da Fazenda
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 02 de julho de 2010.
 

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

1. infração leve: de 01 a 10 UFMV
   infração grave: de 11 a 20 UFMV
   infração gravíssima: de 21 a 30 UFMV

Observações:
1. Em caso de empresa enquadrada no Simples Nacional, o valor da taxa será reduzido para 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida.
 
2. A segunda via da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária (Alvará) corresponde a 1/3 do valor fixado.
 
3. Se o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.
 
4. Para a renovação da Licença da VISA, o valor da taxa será reduzido para 30% (trinta por cento) do valor da taxa devida.
 
5. Todas as atividades sujeitas a fiscalização da VISA deverão requerer sua renovação anualmente, devendo fazê-lo até 60 (sessenta) dias antes de expirar sua validade, ficando assegurado ao interessado o direito de requerê-la até último dia do período de sua vigência , sob pena da aplicação dos acréscimos legais previsto no artigo 61 deste Código.
 
6. O cadastramento ou licenciamento das atividades está previsto na legislação sanitária em vigor.
 
7. Os estabelecimentos que não tenham solicitado a renovação da licença de funcionamento estão sujeitos as penalidades previstas na legislação vigente.