Ir para o conteúdo

Prefeitura de Valinhos e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Valinhos
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Flickr
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 6141, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Início da vigência: 03/09/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.158 – 03/09/2021 - pág. 1

P.L. 153/21 – Mensagem nº 39/21 - Autógrafo nº 88/21 - Proc. nº 3.342/21 – CMV

LEI Nº 6.141, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso IV no artigo 26 da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“Art. 26. […]
[…]
IV - quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), regularmente instituído e implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores” (NR)

Art. 2º A Lei Municipal nº 3.915, de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 26-A:
“Art. 26-A. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, que será implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas físicas e jurídicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
§ 1º A Fazenda Pública Municipal poderá utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico para, dentre outras finalidades:
I -cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, inclusive o lançamento de tributos;
II -encaminhar notificações e intimações dos atos e procedimentos da Administração Tributária Municipal;
III -expedir avisos em geral e comunicações.
§ 2º O regulamento do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), dos contribuintes e responsáveis tributários do Município de Valinhos deverá dispor sobre:
I -as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao credenciamento e a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE;
II -a forma de credenciamento no referido ambiente virtual, o modo de acesso e os requisitos de sigilo e segurança relativos às suas diversas funcionalidades, bem como todas as obrigações acessórias concernentes à sua utilização;
III -a forma pela qual deverá se operar a comunicação eletrônica entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes e responsáveis tributários;
IV -a forma pela qual se dará a comunicação aos contribuintes e responsáveis tributários, individual ou globalmente, o lançamento de tributos e suas ulteriores modificações, bem como a intimação da lavratura do auto de infração, ao infrator;
V -o cronograma de credenciamento dos sujeitos passivos tributários;
§ 3º Os contribuintes e responsáveis tributários ficam obrigados a se credenciarem junto à Fazenda Pública municipal a partir da vigência do Regulamento a que se refere o § 2º.
§ 4º A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo, será considerada pessoal para todos os efeitos legais.”

Art. 3º Fica acrescido o inciso IV do art. 248 da Lei Municipal nº 3.915, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 248. […]
[…]
IV - no domicílio tributário eletrônico, nos termos deste Código Tributário” (NR)

Art. 4º Fica acrescido o inciso IV do art. 249 da Lei Municipal nº 3.915, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 249. […]
[…]
IV - quando no domicílio tributário eletrônico, na data do aceite da notificação eletrônica, ou no caso do não aceite, 30 (trinta) dias após a data da emissão” (NR)

Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 5.264/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
VINCULADOS À PÁGINA:
Secretaria da Fazenda
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 10980, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Compõe a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria da Educação, instituída pelo Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. 13/10/2021
DECRETO Nº 10979, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 905.000,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10978, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 1.823.000,60. 13/10/2021
DECRETO Nº 10977, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 12.380,00. 13/10/2021
DECRETO Nº 10976, 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito adicional  extraordinário no valor de R$ 1.152.000,00, e dá outras providências. 13/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6135, 18 DE AGOSTO DE 2021 Altera a Lei Municipal nº 3.915/2005 – Código Tributário Municipal –, mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica. 18/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6119, 22 DE JUNHO DE 2021 Altera o parágrafo único do art. 238 da Lei nº 3915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos. 22/06/2021
DECRETO Nº 10841, 15 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a regulamentação do Regime de Adiantamento previsto pela Lei Municipal nº 1.370/1975. 15/06/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6098, 01 DE JUNHO DE 2021 Altera o caput do artigo 239, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005. 01/06/2021
DECRETO Nº 10600, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Valinhos do exercício de 2020, em face das recomendações da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 24/11/2020
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 6141, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 6141, 03 DE SETEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia