LEI Nº 3.915, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Valinhos, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º A presente Lei é constituída de 04 (quatro) livros, com a matéria assim distribuída:
I. LIVRO I: Dispõe sobre as normas gerais do direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República;
II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie;
III. LIVRO III: Institui e dispõe acerca do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e normas da sua aplicação;
IV.  LIVRO IV: Dispõe acerca das Disposições Finais e Transitórias.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A legislação tributária do Município de Valinhos compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.
Parágrafo único - São normas complementares das leis e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Resoluções, Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço expedidas pelo Secretário Municipal da Fazenda e Diretores dos Órgãos Administrativos encarregados da aplicação da lei;
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III. os convênios que o Município celebre com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 5º O termo inicial da vigência da lei tributária que instituir ou majorar tributos não poderá ser anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei foi publicada e nem antes de 90 (noventa) dias contados da data da publicação.

Art. 6º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constitui motivo para deixar de aplicá-la.

Art. 7º Quando ocorrer dúvida do contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei poderá este, mediante petição, consultar em relação à hipótese concreta do fato, nos termos do procedimento do Livro III desta Lei.

Art. 8º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito aos termos da autorização legal.

CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 9º Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.

Art. 10. Interpreta-se literalmente a lei tributária, sempre que dispuser sobre:
I. suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II. outorga de isenção;
III. dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 11. Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:
I.  à capitulação legal do fato;
II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III. à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV. à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

 
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 14. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 15. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO

Art. 17. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Valinhos.

 
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO

Seção I
Disposições gerais

Art. 18. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Art. 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prestações que constituam o seu objeto.

Art. 20. Salvo disposições em contrário, às convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Art. 21. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar declarações solicitadas pela autoridade administrativa, que poderá exigir complementos ou esclarecimentos, quando as julgar insuficientes ou imprecisas.
§ 1° A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta Lei.
§ 2° Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Seção II
Da solidariedade

Art. 22. São solidariamente obrigadas:
I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;
II. as pessoas expressamente designadas por lei.
§ 1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
§ 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 23. Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 
Seção III
Da capacidade tributária

Art. 24. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa física, jurídica ou qualquer ente que não tenha personalidade jurídica, contudo sujeito de direitos e obrigações, se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 25. A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se, a pessoa natural, sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou, da administração direta de seus bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV
Do domicílio tributário

Art. 26. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário para os fins da legislação municipal, considera-se como tal:
I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, devidamente comprovado.
§ 2º Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, considera-se o contribuinte regularmente notificado ou intimado nos prazos fixados por esta lei.
§ 3º Quando o contribuinte solicitar o envio de notificações ou intimações para fora do Município, correm a seu risco os efeitos ocorrentes do não recebimento destas, salvo se a entrega for feita diretamente por funcionário da Prefeitura.

CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições gerais

Art. 27. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Seção II
Da responsabilidade dos sucessores 

Art. 28. O disposto nesta seção, aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 29. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 

Art. 30. São pessoalmente responsáveis:
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 31. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 32. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I.  em processo de falência;
II. de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial;
§ 2° Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo quando o adquirente for:
I.  sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlado pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II. parente em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
III. identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3° Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 
Seção III
Da responsabilidade de terceiros 

Art. 33. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I.  os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II. os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V.  o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 34. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;
I. as pessoas referidas no artigo anterior;
II. os mandatários, prepostos e empregados;
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção IV
Da responsabilidade por infração

Art. 35. A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 36. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I. quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III. quanto às infrações decorram direta e exclusivamente de dolo específico;
a. das pessoas referidas no artigo 33, contra aquelas por quem respondem;
b. dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c. dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra elas.

Art. 37. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo à medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 39. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 40. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.


CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Do lançamento

Art. 41. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 42. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixa expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 43. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:
I.  impugnação do sujeito passivo;
II. recurso de ofício;
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 48.

Art. 44. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 
Seção II
Das modalidades de lançamento

Art. 45. O lançamento é efetuado:
I. por declaração do sujeito passivo ou de terceiro;
II. de ofício, nos casos previstos neste capítulo.

Art. 46. Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento.
§ 2º Os erros, contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 47. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 48. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos:
I. quando assim a lei o determine;
II. quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta lei;
III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V.  quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior;
IX. quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 49. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º O prazo para a homologação, será de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Disposições gerais

Art. 50. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e recursos nos termos desta Lei;
IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V.  a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI. o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 
Seção II
Da moratória

Art. 51. A moratória somente será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 52. A lei que concede a moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I. o prazo de duração do favor;
II. as condições da concessão do favor em caráter individual;
III. os tributos alcançados;
IV. o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo da duração do favor, podendo atribuir a fixação do número de prestação à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
V. as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 53. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a data de lei ou de despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 54. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão de favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora e correção monetária:
I. com imposição de penalidade cabível, nos casos, de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele;
II. sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo a renovação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 55. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1° Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa.
§ 2° Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3° Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

 
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Disposições gerais

Art. 56. Extinguem o crédito tributário:
I. o pagamento;
II. a compensação;
III. a transação;
IV. a remissão;
V. a prescrição e a decadência;
VI. a conversão do depósito em renda;
VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 49 e seus §§ 1° e 4°;
VIII. a consignação em pagamento;
IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X. a decisão judicial passada em julgado;
XI. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Seção II
Do pagamento

Art. 57. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 58. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I. quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 59. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 60. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.

Art. 61. Os tributos e os débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal, não pagos nas datas de seus vencimentos, passam a ser atualizados monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1° Sobre os débitos corrigidos monetariamente incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração;
§ 2° Sobre os débitos corrigidos monetariamente incidirão, também, a multa de:
I. dois por cento (2%), se o pagamento for efetuado até o décimo (10.°) dia após o vencimento;
II. cinco por cento (5%), se o pagamento for efetuado depois do décimo (10.°) e até o vigésimo nono (29°) dia após o vencimento;
III. dez por cento (10%), se o pagamento for efetuado após o vigésimo nono (29°) e antes da inscrição do débito em dívida ativa;
§ 3° o débito inscrito em dívida ativa continuará sujeito à multa de dez por cento (10%). 

Art. 62. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, provenientes de penalidades pecuniárias, e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que vão enumeradas:
I. em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo as decorrentes de responsabilidade tributária;
II. primeiramente as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos;
III. na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV. na ordem decrescente dos montantes.

 
Seção III
Do pagamento indevido

Art. 63. O sujeito passivo terá direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo único. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 64. A restituição de tributos que comporte, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 65. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 66. O direito a pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I. na hipótese dos incisos I e II do artigo 63, da data da extinção do crédito tributário;
II. na hipótese do inciso III do artigo 63, na data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.

Art. 67. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Art. 68. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.

Art. 69. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 70. Só haverá restituição de quaisquer importâncias na esfera administrativa, após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo.

Art. 71. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final do pedido.
Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizados de 1% (um por cento) ao mês.

 
Seção IV
Demais modalidades de extinção

Art. 72. Fica o Executivo Municipal autorizado, a seu critério, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) para cada mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 73. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, previamente ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 74. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições:
I. o litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão monetária seja inferior ao valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, estabelecida no artigo 243 da presente Lei;
II. a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município.

Art. 75. É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I. à situação econômica do sujeito passivo, obedecendo aos critérios a serem estabelecidos em regulamento;
II. ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III. ao fato de se tratar de diminuta importância do crédito tributário, cujo montante seja inferior ao custo de cobrança;
IV. às considerações de equidade relativamente ás características pessoais ou materiais do caso;
V. às condições peculiares a determinada região do território municipal.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário.

Art. 76. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados;
I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único.  O direito a que refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 77. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II. pelo protesto judicial;
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

 
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Disposições gerais

Art. 78. Excluem o crédito tributário:
I. a isenção;
II. a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 
Seção II
Da isenção

Art. 79. A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimento de requisitos, depende de reconhecimento anual do Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.
Parágrafo único. Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.

Art. 80. Salvo disposições em contrário, à isenção só atingirá os impostos.

Art. 81. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo; porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

 
Seção III
Da anistia

Art. 82. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I. aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II. salvo disposição em contrário, ás infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 83. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Executivo no qual o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 54.

CAPÍTULO VI
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Disposições gerais

Art. 84. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 85. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 86. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Art. 87. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1° a indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

 
Seção II
Preferências do crédito tributário

Art. 88. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na Falência:
I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II. a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;
III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 89. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I. União;
II. Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró-rata;
III. Municípios, conjuntamente e pró-rata.

Art. 90. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 91. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1.º do artigo anterior.

Art. 92. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 93. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 94. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 50, 107 e 108 desta Lei.

Art. 95. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 96. Salvo quando expressamente autorizado por esta Lei, nenhum secretaria da administração pública do Município, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 97. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.
Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Art. 98. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 99. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Art. 100. Mediante notificação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II. os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III. as empresas de administração de bens;
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V. os inventariantes;
VI. os síndicos, comissários e liquidatários;
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 101. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo além dos casos previstos no artigo 99, os seguintes:
I. requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II. solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.

Art. 102. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 103. As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA

Art. 104. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 105. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I. o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III. a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV. a data em que foi inscrita;
V. sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 106. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 107. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

 
CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 108. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 109. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 110. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 111. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 112. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública Municipal.

Art. 113. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 
LIVRO II
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 114. Os seguintes tributos são instituídos:

I. IMPOSTOS:
a.    Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b.    Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c.     Imposto sobre a transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. TAXAS:
a. Taxas de Serviços Públicos;
b. Taxas de Licenças.

III. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;

IV. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP.

 
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Da hipótese de incidência

Art. 115. A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade PrediaI e TerritoriaI Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 116. Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II. abastecimento de água;
III. sistema de esgotos sanitários;
IV. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V.  escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)  quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente e destinados à habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida.
§ 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado para a instalação de atividade de indústria, comércio e serviços ou como sítio de recreio, no qual a eventual produção agropecuária não se destine a comércio.
§ 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.

Art. 117. O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
I. sem edificação;
II. em que houver construção paralisada ou em andamento;
III. em que houver edificação interditada, condenada em ruína ou em demolição;
IV. cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
V.  em que houver construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas.
§ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
§ 3º Considera-se construção regular a edificação que possua projeto de construção ou regularização aprovado junto à Municipalidade.
§ 4º Considera-se construção clandestina a edificação construída sem a aprovação prévia ou de regularização de projeto pela Municipalidade.
§ 5º Para efeito de lançamento de construção residencial, considerar-se-á:
I. construção principal: a construção edificada com materiais de boa qualidade, formada por compartimentos contíguos que atendam as condições de habitabilidade, incluindo-se varandas, garagens, sótãos, mezaninos e piscinas;
II. dependência: a construção acessória, edificada com elementos construtivos de qualidade inferior em comparação ao utilizado na construção principal, destinada à casa do caseiro, porão, reservatórios de água isolados, depósitos isolados, casa de bomba e salão de festas;
III. telheiro: a construção acessória edificada com elementos construtivos de qualidade inferior às demais alíneas deste parágrafo, executada em telhas de fibrocimento ou de barro, sem laje de cobertura, geralmente apoiadas em vigas de madeira, ferro ou material equivalente, sustentadas por pilares, sem alvenaria de vedação em pelo menos 2 (duas) de suas faces, destinado ao abrigo e cobertura de churrasqueiras.
§ 6º Para efeito de lançamento de construção de uso comercial, prestação de serviços, misto ou industrial, considerar-se-á:
I. construção principal: a construção edificada com materiais de boa qualidade, com a finalidade de atender ao uso da respectiva atividade e demais compartimentos que integram o funcionamento do local, destinada a abrigar escritórios, sanitários, vestiários, refeitórios, almoxarifados, depósitos, conforme definição estabelecida em projeto;
II. dependência: a construção acessória, edificada com elementos construtivos de qualidade inferior em comparação aos utilizados na construção principal, podendo estar isolada da construção principal, destinada à casa do caseiro, vigia, guaritas, reservatórios de água isolados, depósitos isolados, casa de bomba;
III. telheiro: a construção acessória, edificada com elementos construtivos de qualidade inferior às demais alíneas, deste parágrafo, executadas em telhas de fibrocimento ou de barro, sem laje de cobertura, geralmente apoiadas em vigas de madeira, ferro ou material equivalente sustentadas por pilares, sem alvenaria de vedação em pelo menos duas (2) de suas faces, destinado a abrigo.
§ 7º Os demais tipos de construções não descritos nos parágrafos anteriores, deverão ser classificados como construção principal, dependência ou telheiro, aplicando-se a comparação da qualidade dos elementos aplicados nas demais construções existente no local.

Art. 118. A incidência do Imposto independe:
I. da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio-útil ou da posse do bem imóvel;
II. do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

Seção II
Do sujeito passivo

Art. 119. Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Art. 120. Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado, for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto no inciso V do artigo 131.

 
Seção III
Da base de cálculo e da alíquota 

Art. 121. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel.

Art. 122. O valor venal total do bem imóvel é a soma do valor venal do terreno com o valor venal de construções, quando houver, e será obtido:
I. tratando-se de terreno, corresponderá ao resultado da multiplicação da sua área determinada em metros e decímetros quadrados, pelo valor unitário do metro quadrado representado na legislação que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, aplicando-se, simultaneamente, os seguintes coeficientes de correção mediante a aplicação dos fatores abaixo definidos, assim representados:
a. fator de testada - Cf;
b. fator de profundidade - Cp;
c. fator de topografia - Ct;
d. fator de consistência do terreno - Cc;
e. fator de esquina ou múltiplas frentes - Ce;
f. fator de gleba - Cg;
II. o valor venal das edificações será obtido por meio do produto de sua área total construída, multiplicado pelo padrão de construção, mediante a aplicação da legislação que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos.
§ 1º Será aplicada a redução de cinqüenta por cento (50%) do valor por metro quadrado, para as áreas de construção de dependências e de setenta e cinco por cento (75%) do valor por metro quadrado, para as áreas de construção de telheiros.
§ 2º Para a aplicação dos fatores de topografia – Ct e de consistência do terreno – Cc, os contribuintes deverão solicitar revisão do lançamento, nos termos do Livro III desta Lei, juntando-se ao requerimento as seguintes informações:
I. croqui ilustrativo do imóvel contendo sua localização e confrontação, a identificação das áreas não edificantes ali existentes, se o imóvel possuir condições de aplicação do fator de consistência – Cc, e cotas de nível, se o imóvel possuir condições de aplicação do fator de topografia – Ct;
II. constatada que a vistoria efetuada e os projetos e informações apresentados não são suficientes para a verificação das condições necessárias à concessão do desconto, poderá ser exigida do interessado a apresentação de levantamento planialtimétrico, elaborado por profissional habilitado, contendo completa caracterização do imóvel.

§ 3° O imóvel que possua servidão administrativa de viela sanitária destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais averbada na matrícula do imóvel com dimensões superiores a 30,00 m² (trinta metros quadrados) terá reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do IPTU referente à faixa de viela sanitária, mediante requerimento do contribuinte protocolizado até 30 de junho do exercício anterior ao do lançamento. (incluído pela Lei n° 4.475/09)
§ 4°. Os requerimentos de redução previstos no § 3° deste artigo serão válidos para os próximos exercícios, enquanto não houver alteração no imóvel. (incluído pela Lei n° 4.475/09)

Art. 123. O valor venal dos imóveis será atualizado anualmente e antes da ocorrência do fato gerador, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas executadas nas áreas onde se localizem, bem como os preços correntes no mercado.
§ 1º Com base na variação anual do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo, se não houver a atualização, na forma prevista no “caput”.
§ 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o reenquadramento do imóvel na tabela do valor por metro quadrado, aplicando-se a legislação referente à Planta de Valores Genéricos, pela ocorrência da aprovação ou da homologação de fracionamento ou parcelamento do solo, em loteamento, condomínio, desmembramento ou desdobro, atribuindo valor venal utilizado em local que apresente características similares existentes na mesma zona.
§ 3º Em razão da fase de transição da valorização da terra nua para as áreas fracionadas ou parceladas, em função da infra-estrutura implantada, é estabelecido o percentual de redução de 50% (cinqüenta por cento), que deverá ser aplicado sobre o valor venal se, na data do lançamento do tributo, verificar-se que os projetos de fracionamento ou parcelamento de solo caracterizados pelo relevante cunho social foram homologados há menos de dois anos. (Redação dada pela Lei n° 4.475/09)
§ 4º A redução prevista no parágrafo anterior deverá ser suspensa, a partir da expedição do termo de recebimento total das obras de infra-estrutura, antes do prazo estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 124. As alíquotas do imposto são:
I. meio por cento (0,5%), tratando-se de prédio residencial;
II. quatro décimos por cento (0,4%), tratando-se de prédio residencial situado em núcleos habitacionais populares, definidos e obedecidos os seus critérios em regulamento;
III. nove décimos por cento (0,9%), tratando-se de prédios destinados aos demais usos ou pertinentes às finalidades industriais, comerciais e mistas; (vide Lei n° 4.954/13 – MEI)
IV. dois por cento (2,0%), tratando-se de terrenos.

Art. 125. Tratando-se de imóvel cuja área de terreno seja superior a dez (10) vezes a área edificada, aplicar-se-á sobre a diferença a alíquota referida no inciso IV do artigo 124 desta Lei.
Parágrafo único. Quando a área edificada destinar-se a fins residenciais, a alíquota a ser aplicada sobre a diferença será o dobro daquela constante do inciso I do art, 124. (incluído pela Lei nº 4.093/07)

Seção IV
Do lançamento

Art. 126. O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada unidade imobiliária autônoma ou fração ideal, ainda que contíguas, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º Tratando-se de edificações já habitadas, com Licença de Obra e ainda sem o competente “Habite-se”, o imposto será lançado mediante solicitação do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, classificado nos incisos I, II e III do artigo 124 desta Lei, como prédio.
§ 2º O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
I. quando “pró-indiviso”, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
II. quando "pró-diviso", em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, da unidade autônoma.
§ 3º O imóvel construído que abrigue mais que uma unidade autônoma, seguindo a forma de registro imobiliário, terá tantos lançamentos quantos forem estas unidades, rateando-se proporcionalmente o valor venal pelo processo de fração ideal, na forma das normas NB – 140 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 127. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 132 desta Lei.

Art. 128. O responsável por desmembramento, loteamento ou condomínio, para fins de lançamento dos tributos, fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário do Município:
I. título de propriedade da área loteada, subdivida ou dividida em frações ideais;
II. planta completa do loteamento ou condomínio contendo a escala que permita a sua anotação, os logradouros públicos, quadras, lotes, área total ou frações ideais úteis e áreas comuns e áreas cedidas ao patrimônio municipal.
III. trimestralmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.

Art. 129. O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Parágrafo único. O lançamento do Imposto para parcelamentos e fracionamentos do solo será efetuado desde a sua aprovação ou homologação, observada a ocorrência da sua respectiva hipótese de incidência decorrente do registro imobiliário.

Seção V
Da arrecadação

Art. 130. O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em Regulamento.
§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto, cujo percentual será fixado pela autoridade competente.
§ 2º O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após a quitação das parcelas vencidas.
§ 3º É facultado ao contribuinte optar pelo pagamento do valor anual do imposto lançado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, na forma do regulamento.

Seção VI
Das isenções

Art. 131. Fica isento do imposto o bem imóvel que:
I. pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
II. pertencente a agremiação desportiva devidamente constituída e licenciada e quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
III. pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de promover sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV. pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
V. declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
VI. cujo valor do Imposto não ultrapasse a 3% (três por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, definida no artigo 243 desta Lei;
VII. o bem imóvel construído pertencente aos que participaram efetiva e comprovadamente do Movimento Constitucionalista de 1932, assim como dos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira e dos que hajam servido às Forças Armadas do Brasil, em zona de guerra delimitada pelo Decreto-Lei Federal nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1942, desde que usados como residência própria ou de sua viúva, enquanto mantenha o estado de viuvez;
VIII. seja de propriedade ou responsabilidade de contribuinte com sessenta (60) anos de idade completos, ou aposentado por invalidez ou de família amparada pela L.O.A.S - Lei Orgânica da Assistência Social, desde que: (alterado pela Lei nº 4.575/10)
a. seja usado exclusivamente como residência própria; (incluído pela Lei n° 4475/09)
b. seja o único imóvel do contribuinte e do cônjuge; (incluído pela Lei n° 4475/09)
c. possua área de terreno de até quinhentos metros quadrados (500,00 m²); (incluído pela Lei n° 4475/09 e alterado pela Lei nº 4.575/10)
d. possua a totalidade da área construída lançada no cadastro fiscal, não devendo exceder a duzentos metros quadrados (200,00 m²); (incluído pela Lei n° 4475/09)
e. seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu nome ou do cônjuge, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho social; (incluído pela Lei n° 4475/09)
IX. seja de propriedade ou responsabilidade de contribuinte com sessenta e cinco (65) anos  de idade completos, desde que: (alterado pela Lei n° 4475/09)
a. seja usado exclusivamente como residência própria; (incluído pela Lei n° 4475/09)
b. seja o único imóvel do contribuinte e do cônjuge; (incluído pela Lei n° 4475/09)
c. possua área de terreno de até dois mil metros quadrados (2.000,00 m²); (incluído pela Lei n° 4475/09)
d. possua a totalidade da área construída lançada no cadastro fiscal; (incluído pela Lei nº 4.575/10)
e. seja registrado no oficial de registro de imóveis em seu nome, excepcionado o imóvel localizado em núcleo habitacional de cunho social. (alterado pela Lei nº 4.575/10)
§ 1°. Os direitos da isenção do imposto são transmitidos aos dependentes até completarem dezoito anos, aos dependentes absolutamente incapazes e aos pensionistas enquadrados nos incisos VIII e IX (alterado pelas Leis ns. 4.475/09 e 4.575/10)
§ 2º As normas para obtenção de isenção, de que trata o inciso VI serão regulamentadas por Decreto.
§ 3°. O Poder Executivo concederá reduções no valor do imposto, mediante requerimento do contribuinte protocolizado até 30 de junho do exercício anterior ao do lançamento, na seguinte conformidade: (alterado pela Lei n° 4475/09)
I. vinte por cento (20%) para o imóvel que possua de vinte por cento (20%) a trinta por cento (30%) de área de terreno contendo arborização natural ou reflorestada, área cultivadas com fins comerciais, incidência no imóvel de área não edificante, definidas nas legislações próprias, tais como: servidão administrativa perpétua, reserva obrigatória de via marginal e rede de alta tensão de energia elétrica, e Área de Preservação Permanente – APP, conforme o disposto na legislação aplicável à matéria; (alterado pela Lei n° 4475/09)
II. trinta por cento (30%), para o imóvel que possua de trinta por cento (30%) até cinqüenta por cento (50%) de área de terreno contendo arborização natural ou reflorestada, área cultivadas com fins comerciais, incidência no imóvel de área não edificante, definidas nas legislações próprias, tais como: servidão administrativa perpétua, reserva obrigatória de via marginal e rede de alta tensão de energia elétrica, e Área de Preservação Permanente – APP, conforme o disposto na legislação aplicável à matéria; (alterado pela Lei n° 4475/09)
III. quarenta e cinco por cento (45%) para o imóvel que possua acima de cinqüenta por cento (50%) de área de terreno contendo arborização natural ou reflorestada, área cultivadas com fins comerciais, incidência no imóvel de área não edificante, definidas nas legislações próprias, tais como: servidão administrativa perpétua, reserva obrigatória de via marginal e rede de alta tensão de energia elétrica, e Área de Preservação Permanente – APP, conforme o disposto na legislação aplicável à matéria. (alterado pela Lei n° 4475/09)
§ 4º O requerimento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser protocolado no prazo estabelecido, devidamente instruído com:
I. croqui ilustrativo do imóvel, contendo a sua localização e confrontação, bem como a identificação das áreas não edificantes existentes;
II. levantamento fotográfico ou laudo técnico emitido por profissional habilitado;
III. sendo constatado, por meio de vistoria efetuada no local, que o fator topografia interfere nas atribuições dos descontos nos benefícios previstos na legislação, poderá ser exigido a apresentação de levantamento planialtimétrico, contendo a completa caracterização do imóvel, devidamente elaborado por profissional habilitado.
§ 5º Será considerada arborização natural ou reflorestada, a área contendo espécies nativas ou exóticas de porte médio ou grande, assim como área objeto de recente implantação de projeto de reflorestamento em estágio inicial de formação, desde que possua densidade média de distribuição com o espaçamento de 3,00 x 3,00 metros.
§ 6º Será considerada área de cultivo, para exploração comercial, em terreno de área superior a oitocentos (800,00 m²) metros quadrados, as plantações que atenderem o espaçamento previsto nas recomendações técnicas do respectivo plantio, a ser comprovada com a apresentação de documentos fiscais e inscrição nos órgãos públicos competentes, ou por laudo técnico emitido por profissional habilitado.
§ 7°. Os requerimentos de isenção previstos nos incisos VIII e IX deste artigo deverão ser protocolizados anualmente até o dia 30 de junho do exercício anterior ao do lançamento. (alterado pela Lei n° 4475/09)
§ 8°. Os requerimentos de redução previstos no § 3° deste artigo referentes a áreas não edificantes ou de preservação permanente serão válidos para os exercícios seguintes, enquanto não houver alteração no imóvel, independentemente de nova protocolização. (incluído pela Lei n° 4475/09 e alterado pela Lei n° 4.966/13)

Seção VII
Das infrações e penalidades

Art. 132. Serão punidos com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel, as seguintes infrações:
I. o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações já existente;
II. erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Da hipótese de incidência

Subseção I
Do fato gerador

Art. 133. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, independe da denominação dada ao serviço prestado ou da conta contábil utilizada para os registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação com os serviços previstos na lista anexa.
§ 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º Ressalvadas as exceções expressas nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10 da lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 4º O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 134. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, não incide sobre:
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 135. A incidência do imposto independe:
I. da existência de estabelecimento fixo;
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;
III. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Art. 136. Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista anexa, haverá tantas incidências quantas forem às espécies de serviços.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser calculado o imposto mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.

Subseção II
Do local da incidência

Art. 137. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do artigo 133 desta Lei;
II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V.  das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV. dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Valinhos na parte correspondente ao seu território à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Valinhos na parte correspondente à extensão de rodovia explorada pertencente ao seu território.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 138. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dentre outros, dos seguintes elementos:
I. manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
II. estrutura organizacional ou administrativa;
III. inscrição nos órgãos previdenciários e outros;
IV. indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, instrumento de locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica, água ou linha telefônica.
§ 2º Será irrelevante para a configuração do estabelecimento prestador o fato do mesmo encontrar-se ou não inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município.

Subseção III
Do momento da incidência

Art. 139. Considera-se ocorrido o fato gerador:
I. no caso de Imposto apurado nos termos de base de cálculo fixa anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data considerada como inicial no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município;
II. no caso de serviço onde a execução seja continuada, no último dia de cada mês no qual o serviço tenha sido executado;
III. nos demais casos, quando consumada a atividade em que consiste a prestação de serviço.

Seção II
Do sujeito passivo

Subseção I
Do contribuinte

Art. 140. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

Art. 141.  São solidariamente obrigados pelo recolhimento do imposto devido ao Município de Valinhos, observado o disposto no artigo 137 desta Lei:
I. em se tratando de pessoa física, o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, em relação aos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17, que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto devido pelo prestador de serviço;
II. a pessoa jurídica que se utilizar de quaisquer serviços, quando deixar de exigir do prestador:
a. emissão de nota fiscal de serviços, nos casos em que o prestador esteja obrigado a emiti-la por disposição legal ou regulamentar;
b. comprovação da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, caso dispensado da obrigação acima.
III. a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que tenha dado origem à obrigação principal;
IV. todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto;
V.  o proprietário, o locador ou o cedente de locais, dependências ou espaço em bens imóveis, ainda que pertencentes ou compromissados a sociedades sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes, shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, quando deixar de exigir do prestador comprovante do pagamento do imposto devido.
§ 1º A obrigação solidária de que trata este artigo será satisfeita se o tomador de serviços efetuar a retenção do imposto devido, na alíquota aplicável, e recolhê-lo na forma e prazo previstos em regulamento, indicando na guia de recolhimento, além de sua identificação completa, o tipo de serviço prestado, nome e endereço do prestador de serviços.
§ 2º A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco Municipal, quando não satisfeito o crédito tributário, efetuar de ofício o lançamento do imposto ao contribuinte e/ou ao obrigado de que trata este artigo.
§ 3º As pessoas relacionadas neste artigo são obrigadas a emitirem comprovante de retenção do imposto ao prestador e apresentarem declaração periódica, na forma e prazo previstos em regulamento.
§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o obrigado às demais medidas de garantia e sanções cabíveis.

Subseção II
Do responsável

Art. 142. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, independentemente de qualquer condição, a pessoa física, a pessoa jurídica e os entes sem personalidade jurídica, sujeitos de direitos e obrigações, estabelecidos ou domiciliados no Município de Valinhos, ainda que isenta ou imune, tomadora ou intermediária de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Art. 143. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, independentemente de qualquer condição, as pessoas jurídicas e os entes sem personalidade jurídica, sujeitos de direitos e obrigações, estabelecidos ou domiciliados neste Município, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos incisos abaixo, quando os serviços forem realizados no Município de Valinhos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
I. 3.04 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
II. 7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
III. 7.04 - demolição;
IV. 7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
V. 7.09 - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
VI. 7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
VII. 7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
VIII. 7.14 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
IX. 7.15 - escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
X. 7.17 - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
XI. 11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
XII. 17.05 - fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
XIII. 17.09 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Parágrafo único. Para os efeitos da obrigação de que trata este artigo o imposto deverá ser retido independentemente do prestador de serviços possuir ou não estabelecimento ou domicílio no Município de Valinhos.

Art. 144. São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as pessoas jurídicas e os entes sem personalidade jurídica, sujeitos de direitos e obrigações estabelecidos ou domiciliados neste Município, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos incisos abaixo, quando os serviços forem realizados no Município de Valinhos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:
I. 7.11 - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
II. 7.16 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
III. 11.01 - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
IV. 11.04 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
V. 12.01 - espetáculos teatrais;
VI. 12.02 - exibições cinematográficas;
VII. 12.03 - espetáculos circenses;
VIII. 12.04 - programas de auditório;
IX. 12.05 - parques de diversões, centros de lazer e congêneres;
X. 12.06 - boates, taxi-dancing e congêneres;
XI. 12.07 - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
XII. 12.08 - feiras, exposições, congressos e congêneres;
XIII. 12.09 - bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
XIV. 12.10 - corridas e competições de animais;
XV. 12.11 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
XVI. 12.12 - execução de música;
XVII. 12.14 - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
XVIII. 12.15 - desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;
XIX. 12.16 - exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;
XX. 12.17 - recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;
XXI. 16.01 - serviços de transporte de natureza municipal;
XXII. 20.02 - serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres;
XXIII. 20.03 - serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Parágrafo único. Para os efeitos da obrigação de que trata este artigo o imposto deverá ser retido quando o prestador de serviços não possuir estabelecimento ou domicílio no Município de Valinhos.

Art. 145. Sem prejuízo do disposto nos artigos 143 e 144 desta Lei, são responsáveis pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os seguintes tomadores ou intermediários estabelecidos ou domiciliados neste Município, em relação aos serviços cujos prestadores sejam, também, estabelecidos ou domiciliados no Município de Valinhos:
I. as entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Valinhos, em relação ao imposto devido por serviços constantes da lista do anexo I, que lhes forem prestados observados as regras de incidência previstas no artigo 137 desta Lei;
II. as agências das instituições financeiras designados por lei para controlar os serviços constantes nos subitens 15.10 e 19.01 da lista do anexo I, pelo imposto incidente sobre os serviços das quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos aos seus agentes, intermediários, revendedores ou concessionários, os quais exerçam distribuição e venda de bilhetes de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios, cobrança, recebimento ou pagamento em geral de quaisquer títulos, de contas ou carnês, de tributos, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
III. os condomínios em relação ao imposto devido pelos serviços que lhes forem prestados, os quais integrem a lista do anexo I, independentemente se os prestadores forem estabelecidos ou não no Município de Valinhos, observadas as regras de incidência previstas no artigo 137 desta Lei.

Art. 146. A responsabilidade de que trata os artigos 142, 143, 144 e 145 desta Lei será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado e aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, na forma e prazo estabelecidos em regulamento.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º Os responsáveis de que trata este artigo estão obrigados à emissão de comprovante de retenção do imposto ao prestador e de declaração periódica, na forma e prazos previstos em regulamento.
§ 3º Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por parte do tomador quando o prestador de serviços enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses:
I. ser profissional autônomo, estabelecido ou domiciliado, inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valinhos;
II. gozar de isenção concedida pelo Município de Valinhos;
III. ter imunidade tributária reconhecida;
IV. estar enquadrado no regime de apuração da base de cálculo do ISSQN denominado estimativa, desde que estabelecido ou domiciliado, inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valinhos;
V. enquadrar-se como sociedade de profissionais, como estabelecido na presente Lei. (incluído pela Lei n° 4475/09)
§ 4º Em relação ao parágrafo anterior, o prestador deverá comprovar sua respectiva condição por intermédio de documentação hábil, na forma prevista em regulamento, que terá validade em relação ao exercício financeiro correspondente ao fato gerador do serviço prestado.

Art. 147. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do ISSQN não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle, em separado, das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

Seção III
Da base de cálculo e da alíquota

Subseção I
Disposições gerais

Art. 148. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre a qual incidirá a alíquota correspondente ao serviço prestado.
§ 1º Quando se tratar de serviço prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, configurando o simples fornecimento de trabalho autônomo, o imposto será calculado em bases de cálculo fixas e anuais, sendo irrelevante o faturamento do prestador, desde que o contribuinte atenda às seguintes disposições:
I. execute, diretamente, todas as etapas do serviço;
II. esteja inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município;
III. não exerça atividade diversa da qualificação para a qual foi inscrito no Cadastro a que se refere o inciso anterior;
IV. não possua, a seu serviço, empregado ou subordinado com a mesma qualificação profissional.
§ 2º Para os efeitos de enquadramento no parágrafo anterior, não será considerado profissional autônomo:
I. a pessoa jurídica;
II. o prestador cujo serviço for de caráter permanente e sujeito às normas de um mesmo tomador.
§ 3º O não enquadramento nas disposições dos parágrafos acima ensejará o lançamento do imposto com base no preço do serviço.
§ 4º Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais de profissão legalmente regulamentada, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado na forma do § 1º deste artigo em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável, observado o § 5° deste artigo.
§ 5º As sociedades de profissionais referidas no parágrafo anterior, serão tributadas com base em suas receitas, quando seus sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade não forem todos profissionais regularmente habilitados, explorem mais de uma atividade de prestação de serviços ou possuam estrutura ou organização equivalente a de empresa.
§ 6º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de Valinhos.
§ 7º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, a base de cálculo será proporcional à extensão de rodovia explorada existente no Município de Valinhos.
§ 8º O regulamento poderá estabelecer critérios para a definição da proporcionalidade do preço do serviço, em relação ao Município de Valinhos, das atividades a que se referem os §§ 6º e 7º deste Artigo.
§ 9º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.
§ 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior deste artigo, aplica-se somente quando os referidos serviços forem executados, comprovadamente, através de empreitada global, em que os materiais fornecidos pelo prestador dos serviços sejam efetivamente incorporados à obra executada, considera-se o seguinte:
I. para o serviço de concretagem prestado por empresa especializada será admitido o abatimento de materiais de até 60% (sessenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas no Regulamento;
II. para os demais serviços, será admitido o abatimento de materiais de até 40% (quarenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviço, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas em Regulamento;
III. para os serviços previstos nos incisos I e II deste parágrafo, o sujeito passivo, mediante opção, poderá ultrapassar o limite percentual de abatimento de materiais fixado, desde que comprove mensalmente o montante dos materiais efetivamente aplicados através de documentação cabível, na forma prevista em Regulamento;
IV. a opção de que trata o inciso anterior será válida, obrigatoriamente, para todo o período de execução de uma mesma obra, independentemente do montante dos materiais aplicados, na forma Regulamentar.
§ 11 - Nos casos em que o contribuinte estiver sujeito à pauta de preço mínimo do serviço de construção civil, fixada pela Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 150 desta Lei, não se aplicam os abatimentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior. 

Art. 149. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, compreendendo tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outros dispêndios de quaisquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento, incluídos:
I. os materiais utilizados na prestação de serviços, ressalvado o disposto no § 9º do artigo 148, desta Lei;
II. as mercadorias utilizadas na prestação de serviços, ressalvados os casos previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.10.
Parágrafo único. Constituem parte integrante do preço:
I. os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II. os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
III. o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples elemento de controle;
IV. os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas;
V. os descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

Art. 150. O preço mínimo de determinados serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da  Fazenda deste Município, sujeita a modificação a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de serviços, inclusive atualização de valores.
Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, caberá ao prestador ou tomador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado.

Art. 151. Quando a prestação de serviços ocorrer na forma prevista nos §§ 1º e 4° do artigo 148 desta Lei, o valor do imposto será fixado anualmente na seguinte conformidade:
I. 900 % da UFMV (novecentos por cento da Unidade Fiscal do Município de Valinhos) para atividades na qual se exija formação de nível superior;
II. 500 % da UFMV (quinhentos por cento) para atividade na qual se exija formação de nível técnico ou tecnólogo:
III. 200 % da UFMV (duzentos por cento) para atividade para a qual não se exija formação ou especialização.                                 
Parágrafo único – Quando se tratar de serviços prestados, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte configurando o simples fornecimento de trabalho, tais como: de pintura, pedreiro, carpinteiro, encanador, eletricista, colocador de gesso, raspador de tacos e assoalhos, azulejador, colocador de pedra, jardineiros e outros assemelhados da construção civil, o imposto será devido sobre a receita da prestação de serviços e cobrado através do valor de cada nota fiscal, avulsa, fornecida pela Municipalidade, obedecidas as alíquotas definidas na lista de serviços.

Subseção II
Da base de cálculo arbitrada

Art. 152. O preço do serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal na ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I. quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município;
II. quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários exigidos;
III. quando o resultado econômico obtido pelo contribuinte for inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
IV. quando as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos ou escriturados pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado sejam omissos ou não mereçam fé;
V. quando se verificar quaisquer outros crimes contra a ordem tributária, desde que não se possa apurar o valor do imposto devido.
§ 1º O lançamento decorrente de arbitramento será realizado mediante procedimento administrativo regular e prevalecerá até que, por intermédio de avaliação contraditória, venha a ser modificado mediante decisão processual.
§ 2º Para o arbitramento do preço do serviço poderão ser considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e as rendas brutas anteriores.
§ 3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os recolhimentos realizados no período, referentes aos fatos geradores correspondentes a base de cálculo arbitrada.

Subseção III
Da base de cálculo estimada

Art. 153. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, por conveniência da Fazenda Municipal, com base, dentre outros, nos seguintes critérios:
I. informações fornecidas pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;
II. volume de receitas auferidas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser considerados outros contribuintes de idêntica atividade;
III. valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
IV. total dos salários pagos;
V.  total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
VI. total das despesas de água, energia elétrica e telefone;
VII. aluguel das máquinas e equipamentos;
VIII. aluguel do imóvel.
§ 1º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
§ 2º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.
§ 3º A Administração Fazendária, a qualquer tempo, poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

Art. 154. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
I. findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do Imposto pago a mais;
II. qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:
a. recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;
b. restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

Subseção IV
Da alíquota

Art. 155. A alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN será aquela fixada no anexo I desta Lei, correspondente a cada tipo de serviço.

Seção IV
Do lançamento

Art. 156. O lançamento do imposto será feito por homologação, conforme disposto no artigo 49 desta Lei.
§ 1° Os contribuintes sujeitos ao lançamento por homologação deverão apurar mensalmente o imposto, recolhendo-o no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, na forma regulamentar.

Art. 157. Nas hipóteses previstas no §§ 1º e 4º do artigo 148, artigos 152 e 153 desta Lei, o imposto será lançado de ofício pela autoridade administrativa. 

Art. 158. O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver, na forma prevista nesta Lei. 

Seção V
Da arrecadação

Art. 159. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será pago na forma e prazos previstos em Regulamento, com observância das seguintes regras:
I. Tratando-se de lançamento originalmente de ofício, o prazo para recolhimento será fixado nos termos do Regulamento, devendo, entretanto, ser observado o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias da data da notificação do lançamento;
II. tratando-se de lançamento de ofício decorrente de imposto apurado em razão de inobservância do regime de homologação ou de diferença de estimativa não recolhida, o imposto deverá ser recolhido em 30 (trinta) dias da data da notificação do lançamento, atualizado na forma do artigo 243 desta Lei e acrescidos das cominações legais;
III. Tratando-se do Imposto decorrente de base de cálculo fixa anual, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do valor lançado anualmente em parcelas mensais, iguais e sucessivas, ou pelo pagamento em quota única, gozando, nesta última hipótese do desconto fixado pela autoridade competente.

Seção VI
Das isenções

Art. 160. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os serviços:
I. prestados por pessoas físicas no próprio domicílio, por conta própria, sem reclames ou letreiros, e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível técnico de qualquer grau;
II. prestados por instituições de caridade, oficialmente reconhecidas, somente por serviços específicos a elas atinentes;
III. prestados na assistência médica ou odontológica, em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais, industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorada, por terceiros sob qualquer forma;
IV. prestados por associações culturais;
V.  prestados por associações desportivas e recreativas, sem venda de ingressos ou talões;

Seção VII
Da microempresa

Art. 161. À microempresa será assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos desta Seção.
Parágrafo único. A microempresa (ME), o microempreendedor individual (MEI) ou a empresa de pequeno porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e suas posteriores alterações, observando, quanto ao mais, ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e demais normas da legislação tributária municipal. (incluído pela Lei n° 4475/09)

Art. 162. Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as empresas ou firmas individuais que obtiverem receita bruta anual igual ou inferior a 2.300 UFMV (duas mil e trezentas Unidades Fiscais do Município de Valinhos).
§ 1º Para efeito do disposto nesta Seção, entende-se por receita bruta anual, o resultado da soma das receitas brutas mensais divididas pelos valores nominais das respectivas UFMV, inclusive as não operacionais, percebidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
§ 2º Caso a microempresa não tenha exercido atividade no período completo do ano, a receita bruta será calculada à razão de um duodécimo de 2.300 (duas mil e trezentas) UFMV, por mês ou fração, contado da data da expedição da inscrição no Cadastro Econômico de Atividades do Município.

Art. 163. As pessoas jurídicas e as empresas ou firmas individuais, desenquadradas da condição de microempresa poderão requerer novo enquadramento para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, na forma Regulamentar.

Art. 164. Fica excluído do regime de microempresa o prestador de serviços que:
I. tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta superior a 2.300 (duas mil e trezentas) UFMV;
II. constituir-se sob a forma de sociedade por ações;
III. possuir como titular, pessoa jurídica ou pessoa física estabelecida ou domiciliada no exterior;
IV. deixar de emitir ou adulterar nota fiscal de serviços, ou, se for o caso, quaisquer outros documentos estabelecidos por ato normativo;
V. que tenha pessoa jurídica como sócio;
VI. exercer atividades relacionadas ao setor bancário ou financeiro, inclusive instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;
VII. esteja incluído nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do artigo 137 desta Lei;
VIII. possuir estabelecimento localizado em outro Município;
IX. que prestem serviços, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal, configurando o simples fornecimento de trabalho autônomo.

Art. 165. As microempresas deverão prestar junto ao Cadastro de Atividades Econômicas do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda, as declarações necessárias ao seu enquadramento no regime disposto nesta Seção, nos termos e prazos regulamentares.

Art. 166. Deixando de atender as exigências necessárias ao enquadramento diferenciado previsto nesta Seção, deverá a Microempresa comunicar a ocorrência do fato no prazo de 30 (trinta) dias contados desde a sua efetivação.

Art. 167. O regime tributário aplicável à microempresa obedecerá as seguintes normas e procedimentos:
I. Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento);
II. Adoção de procedimentos administrativos simplificados e informatizados na escrituração dos livros fiscais, visando à apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a serem definidos em regulamento;
III. Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, com opção pelos simplificados, a serem aprovados nos termos e prazos regulamentares;

Art. 168. As microempresas, cuja receita bruta exceder o limite fixado no caput do artigo 162 desta Lei, perderão automaticamente os benefícios previstos e se sujeitarão ao pagamento integral do tributo incidente sobre o excesso, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ate o dia 30 de janeiro do exercício seguinte ao fato.
Parágrafo único. Na hipótese de excesso de receita, cumpre ao contribuinte comunicar o fato junto ao Cadastro de Atividades Econômicas até o dia 30 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência.

Art. 169. Os fatos geradores ocorridos posteriormente ao desenquadramento da microempresa implicarão no recolhimento integral dos tributos correspondentes.

Art. 170. O benefício previsto no item I do Artigo 167 desta Lei, não implica dispensa a microempresa de recolher a parcela correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por terceiros e por ela retido.

Art. 171. A microempresa que se favorecer dos benefícios desta Lei, sem observar os requisitos nele inseridos, sujeitar-se-á ao pagamento dos tributos devidos enquanto perdurou a situação irregular, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa de 100% (cem por cento) sobre o valor corrigido, além da revogação dos demais benefícios anteriormente concedidos.
Parágrafo único. No caso de dolo, fraude ou simulação, a multa será aplicada em dobro.

Art. 172. Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, a exceção do previsto no Artigo anterior, será a microempresa passível das seguintes penalidades:
I. cancelamento do ofício do seu registro de microempresa pela autoridade competente do órgão fazendário municipal;
II. multa de 100% (cem por cento) da UFMV, quando deixar de efetuar no prazo fixado as declarações referidas nos artigos 165 e 166 e parágrafo único do artigo 168 desta Lei;
III. recolhimento do tributo referido no inciso I do artigo 167 desta Lei, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido;
IV. recolhimento do imposto a que se refere o artigo 168, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido, após o prazo legal estabelecido;
V. revogação dos benefícios anteriormente concedidos, atinentes ao disposto no § 1º do artigo 187, desta Lei.

Art. 173. É assegurado à microempresa o direito de optar pelo regime normal de tributação, estabelecido nesta Lei, quando então não se lhe aplicarão as normas determinadas nesta Seção.

Art. 174. Aplica-se à microempresa, no que couberem, as demais normas pertinentes à legislação tributária municipal.

Seção VIII
Das obrigações acessórias

Subseção I
Da inscrição cadastral

Art. 175. O contribuinte deverá promover sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de início de atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º Para cada estabelecimento prestador, o contribuinte deverá promover inscrição distinta.
§ 2º A inscrição não fará presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais poderão ser revistos em qualquer época.
§ 3º As pessoas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município.
§ 4º Na inexistência de estabelecimento prestador, a inscrição será feita pelo local do domicílio do prestador.
§ 5º Considera-se também, para efeito de início de atividade, a data da ocorrência do fato gerador dos serviços, independentemente da data da constatação.
§ 6º O número da inscrição deverá constar em cada estabelecimento e em todos os documentos fiscais do contribuinte.

Art. 176. O contribuinte deverá comunicar, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua ocorrência, como tal definido em Regulamento, qualquer alteração dos dados cadastrais ou a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual poderá ser concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

Subseção II
Dos documentos fiscais

Art. 177. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto ficam obrigados a:
I. emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos autorizados pela Municipalidade, por ocasião da prestação dos serviços;
II. efetuar e manter a escrita fiscal dos serviços prestados e dos serviços tomados, ainda que não tributáveis;
III. comprovar mensalmente, no prazo estabelecido em regulamento, a inexistência de resultado econômico de suas atividades 

Art. 178. O contribuinte deverá manter escrituração fiscal, individualizada, para cada estabelecimento prestador, podendo, porém, com a prévia autorização da Fazenda Municipal, proceder à centralização da referida escrituração.
Parágrafo único. Para a efetivação do referido no caput deste artigo, a Fazenda Municipal expedirá, a requerimento do interessado, documento indicando o local da centralização da escrituração fiscal.  

Art. 179. O regulamento estabelecerá modelos de formulários, livros, notas fiscais de serviços, declarações e outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades, exigíveis de contribuintes ou de terceiros, inclusive prazos e formas de escrituração, sempre que tal exigência se fizer necessária, em razão da peculiaridade das atividades.
§ 1º É obrigatória a prévia autorização da autoridade administrativa para a impressão de documentos fiscais, podendo, nesses casos, ser exigida da empresa tipográfica a escrituração e a apresentação mensal da relação dos documentos por ela impressos.
§ 2º Poderão ficar dispensados das exigências constantes do caput deste artigo, na forma prevista em regulamento, os contribuintes a que se refere o §§ 1º e 4ºdo artigo 148 desta Lei.
§ 3º Na forma prevista em regulamento, poderá ser dispensada, para determinadas atividades, a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviços.  

Art. 180. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, serão conservados até que ocorra a decadência e a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos serviços a que se refiram.  

Art. 181. No exercício regular da fiscalização, a autoridade fiscal, devidamente identificada, não sofrerá qualquer embaraço por parte do fiscalizado, contribuintes, responsáveis ou terceiros, sendo-lhe permitido adentrar em estabelecimentos, locais ou recintos onde deva o ato ser praticado, ali realizando vistorias, medições, avaliações, bem como examinando papéis e livros de escrituração comercial, fiscal e contábil, arquivos, fichários, programas e dados magnéticos e quaisquer outros elementos onde se possa verificar a ocorrência de fato tributário ou aferir o montante do crédito correspondente.
§ 1º Até o término da fiscalização, os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão à disposição do fisco.
§ 2º Poderão ser retidos pela autoridade fiscal, para exame na repartição pública, os livros, coisas e documentos, em que se encontrem registradas operações sujeitas à tributação.
§ 3º Quando não estiverem disponíveis quaisquer livros, coisas ou documentos, a autoridade fiscal poderá notificar o fiscalizado ou aquele com quem se encontrem, para que os apresente à repartição fiscal, fixando-lhe, para tanto, prazo de 10 (dez) dias. 

Art. 182. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelo imposto, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:
I. apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios as operações de que decorra obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;
II. franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
III. prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram o fato imponível de obrigação tributária. 

Art. 183. Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora os impressos, documentos, livros, programas e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco:
I. as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município ou que forem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;
II. os que, embora não estabelecidos ou domiciliados no Município de Valinhos, sejam tomadores ou prestadores de serviços em relação a pessoas sujeitas à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município;
III. os serventuários de justiça;
IV. os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de fundações e autarquias;
V. os bancos e instituições financeiras.

Art. 184. A Administração Municipal poderá exigir dos tomadores de serviços estabelecidos no Município de Valinhos que mantenham, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços contratados e apresentação de declarações, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Subseção III
Do regime especial

Art. 185. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, na forma prevista em regulamento, podendo ser suspensa a sua aplicação, a critério da Fazenda Municipal, a qualquer momento.

Art. 186. Por provocação do contribuinte e a critério da Fazenda Municipal poderá ser dispensada a emissão de notas fiscais para os estabelecimentos que se utilizem de sistemas de controle de seu movimento diário, baseado em sistemas eletrônicos que expeçam cupons numerados sequencialmente por operação e disponham de totalizadores.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá estabelecer exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores.

Seção IV
Das infrações e penalidades

Art. 187. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I. multa equivalente a 2 UFMV  (duas Unidades Fiscais do Município de Valinhos), na constatação dos seguintes fatos:
a. não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do início das atividades;
b. falta de comunicação da venda, transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ocorrência do evento, inclusive no caso de alteração do quadro societário.

II. multa equivalente a 4 UFMV (quatro Unidades Fiscais do Município de Valinhos), na constatação dos seguintes fatos:
a. falta de livros fiscais;
b. alta de escrituração do Imposto devido;
c. dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d. falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;
e. não serem mantidos no estabelecimento os documentos relativos à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e suas posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação;

III. multa equivalente a 20 UFMV (vinte Unidades Fiscais do Município de Valinhos), na constatação dos seguintes fatos:
a.  falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
b.  recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
c.  retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;
d.  sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
e.  embaraço ou impedimento a fiscalização;
f.   falsidade na declaração de dados;

IV. multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto corrigido monetariamente, quando apurado em procedimento fiscalizatório, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 61 desta Lei;
V. multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;
VI. multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 61 desta Lei.
VII. multa equivalente a 100 UFMV (cem Unidades Fiscais do Município de Valinhos), a quem imprimir, para si ou para outrem, e para o contribuinte que determinar a impressão ou utilizar documentos fiscais municipais sem a correspondente autorização do órgão competente do Município.
§ 1º quando se tratar de microempresa, as multas previstas nesta seção serão reduzidas em 50 % (cinqüenta por cento).

Art. 188. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 189. Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento).

CAPITULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI

Seção I
Da hipótese de incidência

Art. 190. O Imposto Sobre Transmissão “Inter-Vivos” de bens imóveis e direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I. a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a. de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b. de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II. a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
§ 1º O Imposto de que trata este artigo refere-se a atos ou negócios jurídicos relativos a imóveis situados no território do município de Valinhos, independentemente do lugar onde tenham sido celebrados ou efetivados.
§ 2º Consideram-se bens imóveis, para efeito de incidência, aqueles definidos na lei civil, quer por natureza, quer por acessão física.

Art. 191. Estão compreendidos na hipótese de incidência do imposto os seguintes atos ou negócios jurídicos:
I.  compra e venda;
II. dação em pagamento;
III. permuta;
IV. o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 192, inciso I, desta Lei;
V. a arrematação, adjudicação e a remição;
VI. o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor;
VII. o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIII. a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
IX. a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
X.  a cessão de direitos à sucessão;
XI. a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XII. todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Art. 192. O imposto não incide;
I. no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
II. sobre a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
III. sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
IV. sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
V.  sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
VI. sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;
VII. sobre a transmissão e a cessão de diretos reais em garantia;
VIII. sobre a transmissão de bens imóveis para partidos políticos, instituições de educação, religiosas, de assistência social e as entidades reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal.

Art. 193. Não se aplica o disposto nos incisos III a V do artigo 192 desta Lei, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo, observado o disposto no § 2º.
§ 2º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4° Quando a transmissão de bens ou direitos for feita juntamente com a totalidade do patrimônio do alienante, não se considera caracterizada a preponderância deste artigo.

Art. 194. O reconhecimento administrativo da não incidência e da imunidade  será na forma do regulamento.

Seção II
Do sujeito passivo

Art. 195. São contribuintes do imposto:
I. os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II. os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;
III. os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante à compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

Art. 196. São responsáveis solidários pela obrigação principal:
I. o transmitente de bens e direitos;
II. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício perante os atos que intervierem.

Seção III
Da base de cálculo e da alíquota

Art. 197. A base de cálculo do imposto é valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Art. 198. O valor venal não poderá ser inferior àquele apurado por tabela de valores imobiliários em que ocorrer a transação, devidamente reajustada monetariamente até o mês em que a mesma se der.

Art. 199. Em caso de dívida proveniente do Sistema Nacional da Habitação - S.N.H., o saldo financiado será deduzido do valor venal para aplicação das alíquotas.
§ 1º Sobre a parte não financiada incidirá a maior alíquota.
§ 2º Aos imóveis residenciais com até 50,00 m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída e aos apartamentos com até 50,00 m² (cinqüenta metros quadrados) de área útil, também sobre a parte não financiada, incidirá a menor alíquota.

Art. 200. O valor mínimo não sofrerá dedução de qualquer parcela a título de uso, usufruto, nua-propriedade, enfiteuse, domínio direto, ou a qualquer outro.
Parágrafo único - Em caso de consolidação da propriedade, será deduzido o valor dos direitos já tributados, monetariamente corrigidos.

Art. 201. Na ausência de correspondência na tabela de valores, a autoridade administrativa competente arbitrará o valor mínimo de tributação, com base nos critérios gerais da tabela e outros tecnicamente reconhecidos na perícia de avaliação, ressalvado o direito da avaliação contraditória apresentada pelo sujeito passivo, no prazo e forma regulamentar.

Art. 202. A alíquota do imposto é de:
I. 0,5% (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado pelo Sistema Nacional da Habitação - S.N.H., na forma do artigo 199 desta Lei;
II. 2,0% (dois por cento) aplicável sobre a base de cálculo, excetuando a hipótese do inciso I deste artigo.

Seção IV
Do lançamento

Art. 203. O lançamento será por homologação, ficando o sujeito passivo obrigado a recolher o imposto, mediante o documento regulamentar, após a prática do ato:
I. em 72 (setenta e duas) horas, na transmissão por instrumento público;
II. em 30 (trinta) dias, na transmissão por instrumento particular, termo judicial ou trânsito em julgado da sentença.
Parágrafo único. Em caso de oferecimento de embargos, o prazo de pagamento será contado após a sentença transitada em julgado que os rejeitar.

Art. 204. Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, são  aplicáveis as normas e disposições tributárias disciplinadores do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no que couber, especialmente quanto à definição e incidência de multas, juros e demais acréscimos legais, de que trata esta Lei.

Art. 205. O procedimento de fiscalização será iniciado de acordo com o Regulamento, contra qualquer pessoa sujeita à tributação, desde que, a juízo da autoridade competente, haja indícios de falta de recolhimento ou feito a menor.

Seção V
Das infrações e penalidades

Art. 206. Ficam os contribuintes sujeitos às seguintes penalidades:
I. pela ausência de declaração de operações tributáveis ou por declaração a menor,  50% (cinqüenta por cento) sobre o valor não declarado atualizado monetariamente e acrescido das cominações legais;
II. se os fatos descritos no inciso anterior decorrerem de crime de sonegação, conforme conceitua a lei federal, a multa será de 200% (duzentos por cento), sobre o valor não declarado, atualizado monetariamente e acrescido das cominações legais, independentemente das cominações penais.
Art. 207. A retificação do valor venal atribuído mediante tabela de valores, corresponderá à retificação do montante devido do imposto, se cabível.

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I
Da hipótese de incidência

Art. 208. A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços, colocados à disposição do contribuinte, com a necessária regularidade:
I. coleta de lixo comum;
II. coleta de lixo especial;
III. limpeza pública;
IV. embarque;
V.  burocráticos.
§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo comum a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado.
§ 2º Entende-se por serviço de coleta de lixo especial a remoção periódica de lixo gerado em estabelecimentos hospitalares, clínicas, farmacêuticos e similares.
§ 3º Entende-se por serviço de limpeza pública aquele realizado na varrição de vias e logradouros públicos.
§ 4º Entende-se por serviço de embarque aquele prestado nos terminais de ônibus do Município, utilizados exclusivamente para viagens intermunicipais com percurso superior a 50 Km.
§ 5º Entende-se por serviços burocráticos aqueles prestados pela municipalidade para:
I. exame, apreciação ou despacho de requerimentos, papéis ou documentos;
II. expedição de quaisquer atos, tais como certidões, atestados, certificados, alvarás, averbações, autenticações, busca, registro e anotações;
III. extração de cópias de documentos e papéis por quaisquer meios, conforme indicados na tabela constante no anexo XI desta Lei.
§ 6º. É isento da taxa de serviços públicos prevista no § 5° deste artigo o requerimento de autoria de servidor municipal, ativo ou inativo, que verse exclusivamente sobre assuntos funcionais. (incluído pela Lei nº 4.598/10)

Seção II
Do sujeito passivo
Art. 209. Contribuinte das taxas previstas nos parágrafos 1º a 3º, do art. 208 é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos nesses parágrafos; contribuinte da taxa prevista no parágrafo 4º, do mesmo artigo, é o usuário que utiliza o serviço de embarque nos terminais de ônibus do Município e o contribuinte da taxa prevista no parágrafo 5º é aquele que solicita os serviços burocráticos prestados pela Municipalidade.
Parágrafo único – A taxa de Expediente para protocolização de qualquer natureza, prevista no Anexo XI desta Lei, não incide sobre os requerimentos do idoso, com mais de 60 (sessenta) anos e nem sobre entidade ou  associação filantrópica sem fins lucrativos.

Seção III
Da base de cálculo e da alíquota

Art. 210. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:
I. em relação aos serviços de limpeza pública, por metro linear de testada de imóvel, mediante a aplicação de um inteiro e setenta e seis centésimos percentuais (1,76%) sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV;
II. em relação aos serviços de coleta de lixo comum um inteiro e sessenta e cinco centésimos percentuais (1,65%) do valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV por litro de resíduos coletados, conforme definido em regulamento;
III. em relação aos serviços de coleta de lixo especial quatro inteiros e cinqüenta centésimos percentuais (4,5%) do valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV por quilograma de resíduos coletados, conforme definido em regulamento;
IV. em relação aos serviços de embarque, mediante a aplicação da alíquota de dois por cento (2,00%), sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, por usuário;
V.  em relação aos serviços burocráticos, mediante a aplicação da alíquota indicada na tabela constante do anexo XI da presente lei, sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV.
§ 1º Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
§ 2º Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal conforme previsto em Regulamento.
§ 3º No caso previsto no inciso I, deste artigo será considerado para efeito de cálculo a medida de até doze metros lineares (12,00m) de testada.

Seção IV
Do lançamento

Art. 211. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.
Parágrafo único. As taxas poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, constando obrigatoriamente a indicação dos elementos e valores distintos de cada tributo.

Seção V
Da arrecadação

Art. 212. As taxas deverão ser pagas na forma do disposto no artigo 130 e seus §§ 2º e 3º, juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA

Seção I
Da hipótese de incidência

Art. 213. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, vigilância sanitária, incolumidade, bem como respeito à ordem, aos costumes, a tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda: realizar obras; veicular publicidade; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestadores de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos; exercer qualquer atividade ou manter em funcionamento o estabelecimento previamente iniciado.
§ 1º Estão sujeitos a prévia licença:
I. a localização e/ou funcionamento do estabelecimento;
II. a veiculação de publicidade em geral;
III. a ocupação de áreas em terrenos, ou vias e logradouros públicos, e/ou comércio ambulante;
IV. a aprovação e regularização de projetos para a execução de obras, arruamentos e loteamentos e fracionamentos;
V.  a aprovação de projetos de saúde pública e ações de vigilância sanitária.
§ 2º A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
§ 3º Em relação a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos:
I. haverá incidência da Taxa independentemente da concessão da licença, observado o disposto no artigo 217;
II. a licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento, e que no caso de estabelecimentos de gêneros alimentícios, conforme o disposto no § 9º, deste artigo, estará condicionado à renovação anual do respectivo alvará sanitário, precedida de vistoria, mediante pagamento da taxa correspondente;
III. haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local;
IV. equiparam-se aos estabelecimentos os depósitos fechados de mercadorias;
V. as licenças serão concedidas sob a forma de “alvará de funcionamento” e deverão ser afixadas em local visível de fácil acesso à fiscalização e serão renovadas anualmente;
VI. deverá ser liberada Licença Provisória de Funcionamento, válida no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses, contados do seu deferimento, para as empresas que não possuírem impedimento legal previsto na legislação referente ao uso e ocupação do solo urbano, corpo de bombeiros, vigilância sanitária ou órgão federal e estadual, excluídas as seguintes situações: (alterado pela Lei n° 4.927/13)
a. depósitos de inflamáveis, explosivos e similares; (alterado pela Lei n° 4.927/13)
b. estabelecimentos de casa de shows, bufês, restaurantes, hiper e supermercados; (alterado pela Lei n° 4.927/13)
c. estabelecimentos com capacidade de atendimento acima de vinte pessoas, nestas incluídas o seu corpo funcional; (alterado pela Lei n° 4.927/13)
d. atividades licenciadas perante a CETESB. (alterado pela Lei n° 4.927/13)
VII. para a obtenção da Licença Provisória de Funcionamento o interessado bem como os proprietários do imóvel, no caso de serem pessoas distintas, deverão assumir o compromisso, lavrado em termo, de atender às exigências que vierem a ser apontadas pela fiscalização do Município, durante o processo de aprovação da ficha de consulta, sob pena de não ser emitida, após o vencimento do prazo de validade, a respectiva licença definitiva;
VIII. ao interessado caberá atender as exigências relativas às atividades da empresa e, ao proprietário, as relativas à regularização do imóvel;
IX. após a assinatura do termo de compromisso de que trata o inciso VII, será autorizada pelos órgãos competentes, da Municipalidade, a liberação da Licença Provisória de Funcionamento, procedendo-se a inscrição da empresa no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, obedecidas as demais exigências legais.
§ 4º Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica:
I. a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;
II. a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.
§ 5º As licenças relativas ao inciso I do § 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas aos incisos II e IV, peIo período solicitado; as relativas aos incisos III e V, pelo prazo do alvará. (alterado pela Lei n° 4.852/13)
§ 6º Entende-se em relação à veiculação da publicidade aquela realizada nas vias e logradouros públicos do Município, bem como os locais visíveis dos mesmos ou aos quais tenha acesso o público, equivalendo, para os efeitos da incidência da Taxa, os termos: publicidade, anúncio, propaganda e divulgação.
§ 7º O pedido de licença que trata o parágrafo anterior, deverá vir instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade pretendida, com a discriminação do local, dimensão e outros dados característicos, na forma que dispuser o regulamento e o Código de Posturas Municipais.
§ 8º Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
§ 9º Entende-se por comercialização de gêneros alimentícios, toda a atividade comercial ou industrial de produção, preparação, fabricação, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, manutenção, depósito ou venda de alimentos, estando sujeitos à inspeção sanitária pela autoridade administrativa competente.
§ 10. Entende-se por aprovação de projetos de saúde pública e ações de vigilância sanitária, todas as Normas e Pactuações previstas nas Legislações Vigentes.

Seção II
Do sujeito passivo

Art. 214. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no 213 desta Lei.

Seção III
Da base de cálculo e da alíquota

Art. 215. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular do seu poder de polícia, dimensionado para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre o valor da UFMV (Unidade Fiscal do Município de Valinhos), de que trata o artigo 243, e das Tabelas a que se referem os Anexos II a VI, IX e X desta Lei.
§ 1º. Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo estabelecimento, sem delimitação física de espaço por elas ocupado e explorado pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que estiver sujeita a maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
§ 2º. Na ocorrência da hipótese prevista no inciso III do § 3º do artigo 213, a Taxa de Localização e/ou Funcionamento, será devida somente sobre 20% (vinte por cento) da base de cálculo de que trata o "caput".
§ 3º. Ficam sujeitas ao pagamento em dobro da Taxa, as publicidades veiculadas ou redigidas em idioma estrangeiro.
§ 4º. Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da Taxa de Localização e/ou Funcionamento os estabelecimentos que estenderem o horário de funcionamento.
§ 5º. Entende-se por horário estendido aquele situado entre 22h e 6h. (alterado pela Lei n° 4475/09)
§ 6º. Os valores da taxa de licença relativa às atividades sujeitas à atuação da Vigilância Sanitária serão estabelecidos por legislação específica e expressas em UFMV – Unidades Fiscais do Município de Valinhos. (incluído pela Lei nº 4.641/10)

Seção IV
Do lançamento

Art. 216. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro.
§ 1º A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
§ 2º O contribuinte sujeito à licença para localização e/ou funcionamento é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro de cento e oitenta (180) dias, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:
I. alteração do nome empresarial;
II. alteração do ramo de atividade;
III. alteração física do estabelecimento;
IV. alteração do quadro societário;
V.  encerramento de atividade.

Seção V
Da arrecadação

Art. 217. A arrecadação da Taxa será efetivada antes da prática dos atos sujeitos ao exercício do poder de polícia de que trata o artigo 213 desta Lei, na forma e prazos definidos em Regulamento.

Art. 218. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a Taxa será devida em 50% (cinquenta por cento) do valor vigente à época da solicitação.

Art. 219. O pagamento da taxa de licença poderá ser parcelado na forma que dispuser o regulamento.

Art. 220. As diferenças da Taxa de Licença, apuradas em levantamento fiscal, serão arrecadadas dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 221. São isentos do pagamento de Taxas de Licença, sem prejuízo da aplicação das demais disposições legais cabíveis a cada respectiva espécie:
I. as construções de passeios e muros;
II. as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local das obras;
III. as associações de classe, religiosas, esportivas, filantrópicas e culturais; os estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos, bem como os orfanatos, creches e asilos;
IV. as placas e tabuletas indicativas cujo conteúdo não tenham caráter publicitário, em:
a. sítios, granjas, chácaras e fazendas;
b. hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
c. vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, escritórios e de residências identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do contribuinte e não tenham dimensões superiores a 40 (quarenta) centímetros;
d. locais de construção, constando nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas;
e.    locais do estabelecimento, que se refiram a produtos específicos e pertinentes à atividade comercial do contribuinte;
V.  termos de propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e fins patrióticos;
VI.a veiculação de publicidade em geral, realizada por empresas de prestação de serviços de propaganda e publicidade, sediadas no Município, correspondente à oitenta por cento (80%) do valor da taxa devida, sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
VII.  as microempresas, enquadradas no Município, prestadoras de serviços, quanto à Taxa de Licença para Localização e ou Funcionamento do estabelecimento.     (revogado pela Lei n° 4475/09)
Parágrafo Único - As isenções serão concedidas a requerimento do interessado, obedecidas as condições estabelecidas em Regulamento, excetuada a prevista no inciso VII do caput deste artigo.

Seção VI
Das infrações e penalidades

Art. 222. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I.  multa de duzentos por cento (200%) do valor da taxa localização e/ou funcionamento, se não houver a comunicação ao Fisco, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da ocorrência do evento, da alteração do nome empresarial, do quadro societário, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II. multa de trezentos por cento (300%) do valor da taxa localização e/ou funcionamento, pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
III. suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV. cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo Fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.
V. multa de cem por cento (100%) do valor da taxa localização e/ou funcionamento, devida, para cada exercício em atraso, pelo não comparecimento ao órgão de fiscalização do Município para a realização da devida inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas.

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

Seção I
Da hipótese de incidência

Art. 223. A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a efetiva valorização do imóvel em decorrência de obra pública.
§ 1º Entende-se como base de valorização a diferença positiva do valor do imóvel, após a conclusão da obra pública.
§ 2º Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública:
I. abertura, construções e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meios-fios;
II. nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e    logradouros públicos;
III. serviços gerais de urbanização, arborização e ajardinamento; aterros, construção e ampliação de parques e campos desportivos; e embelezamento em geral;
IV. proteção contra secas, inundações e erosões;
V. serviços de saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d'água, drenagens, diques e irrigações;
VI. construção de funiculares ou ascensores;
VII. instalações de comodidades públicas;
VIII. quaisquer outras obras públicas das quais também decorram benefícios ao proprietário do imóvel.

Art. 224. As obras referidas no artigo 223 desta Lei, poderão ser enquadradas em dois programas :
I. prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria Administração;
II. secundárias, quando solicitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser diretamente beneficiados.

Art. 225. As obras de que trata o inciso II do artigo 224 desta Lei só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.
§ 1º O órgão fazendário publicará edital estipulando a caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus termos.
§ 2º A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento previsto para a obra.
§ 3º Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem atualização ou acréscimos.
§ 4º Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.
§ 5º Na estipulação do valor a ser pago, a título de Contribuição de Melhoria, pelos proprietários que tiverem seus imóveis beneficiados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.

Seção II
Do sujeito passivo

Art. 226. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário do bem imóvel valorizado pela obra pública.

Art. 227. Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.

Seção III
Da base de cálculo

Art. 228. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual poderão ser aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento, mediante a utilização da seguinte fórmula:

Vc = X  x  V