Altera o caput do artigo 239, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005.

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Atualizado em: 29/10/2024 às 13h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 6098, 01 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 01/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 1

P.L. 82/21 - Autógrafo nº 41/21 - Proc. nº 1.433/21 - CMV

LEI Nº 6.098, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o caput do artigo 239, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO caput do art. 239, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 239. Os contribuintes, que se encontrarem em débitos para com a Fazenda Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realizar obras e prestar serviços aos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais, exceto nos casos de pedido de remissão e isenção de IPTU, os quais poderão ser concedidos independentemente de constar débito da mesma natureza, caso preenchidos os demais requisitos exigidos em Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.523/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Aldemar Veiga Júnior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 01/06/2021 na edição: 2120

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

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