Altera o caput do artigo 239, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005.

Legislação

Atualizado em: 29/10/2024 às 13h20

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6098, 01 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 01/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.120 – 01/06/2021 - pág. 1

P.L. 82/21 - Autógrafo nº 41/21 - Proc. nº 1.433/21 - CMV

LEI Nº 6.098, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera o caput do artigo 239, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO caput do art. 239, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 239. Os contribuintes, que se encontrarem em débitos para com a Fazenda Municipal, não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realizar obras e prestar serviços aos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozar de quaisquer benefícios fiscais, exceto nos casos de pedido de remissão e isenção de IPTU, os quais poderão ser concedidos independentemente de constar débito da mesma natureza, caso preenchidos os demais requisitos exigidos em Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
31 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.523/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Aldemar Veiga Júnior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 01/06/2021 na edição: 2120

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Rebeca Leardine

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6175, 03 DE NOVEMBRO DE 2021	Altera o Código Tributário Municipal no que se refere à base de cálculo para fins de cobrança do ITBI, dando nova redação ao artigo 197, na forma que especifica.	03/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6162, 18 DE OUTUBRO DE 2021	Institui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências.	18/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6141, 03 DE SETEMBRO DE 2021	Altera a Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.	03/09/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6135, 18 DE AGOSTO DE 2021	Altera a Lei Municipal nº 3.915/2005 – Código Tributário Municipal –, mediante a incorporação das disposições contidas na Lei Complementar nº 175/2020, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma que especifica.	18/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6119, 23 DE JUNHO DE 2021	Altera o parágrafo único do art. 238 da Lei nº 3915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos.	23/06/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume