Data: 4/10
Publicaçao: Boletim Municipal 1203 - 06/10
P.L. nº 86/10 – Mens. nº 53/10 – Aut. nº 76/10 – Proc. nº 1.702/10-CMV - Proc. nº 11.983/10-PMV
LEI Nº 4.598, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010
Altera o art. 208 da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município” na forma que especifica.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 208 da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município”, é alterado na seguinte conformidade:
Art. 208. ...
§ 1º. ...
§ 2º. ...
§ 3º. ...
§ 4º. ...
§ 5º. ...
P.L. nº 86/10 – Mens. nº 53/10 – Aut. nº 76/10 – Proc. nº 1.702/10-CMV - Proc. nº 11.983/10-PMV – Lei nº 4.598/10 Fl. 02
§ 6º. É isento da taxa de serviços públicos prevista no § 5° deste artigo o requerimento de autoria de servidor municipal, ativo ou inativo, que verse exclusivamente sobre assuntos funcionais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 04 de outubro de 2010.
MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
WILSON SABIE VILELA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ALDEMAR VEIGA JUNIOR
Secretário de Assuntos Internos
ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 04 de outubro de 2010.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6162, 18 DE OUTUBRO DE 2021 | Institui o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”, e dá outras providências. | 18/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6141, 03 DE SETEMBRO DE 2021 | Altera a Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | 03/09/2021 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6119, 23 DE JUNHO DE 2021 | Altera o parágrafo único do art. 238 da Lei nº 3915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos. | 23/06/2021 |