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LEI ORDINÁRIA Nº 3999, 04 DE MAIO DE 2006

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Data: 4/5
Publicação: Boletim Municipal 968 - 10/05
Do P.L. nº 44/06 – Mens. nº 28/06 – Autógrafo nº 39/06 – Proc. nº 252/06

Lei nº 3.999, de 04 de maio de 2006

Altera o art. 238 da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Valinhos, e dá outras providências.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 238 da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de 2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 238. ............................................................................................
I.             .....................................................................................;
II.            .....................................................................................;
III.       os consumidores de energia elétrica considerados rurais, nos termos da legislação federal, desde que comprovem o exercício de atividade econômica de produção rural;

IV. os consumidores instalados na zona rural;
V. os consumidores que não possuam o benefício da iluminação pública defronte a seus imóveis.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos III, IV e V deste artigo deverão ser requeridas pelo sujeito passivo ao Poder Executivo até o último dia de setembro, anualmente.

Art. 2º. A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei está condicionada à demonstração do cumprimento das disposições constantes no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 04 de maio de 2006.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Câmara Municipal de Valinhos,

aos 25 de abril de 2006.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Presidente

PAULO ROBERTO MONTERO
1º Secretário

JOÃO MOYSÉS ABUJADI

2º Secretário

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 04 de maio de 2006.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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