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Atualizado em: 18/10/2024 às 09h26

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DECRETO Nº 11283, 22 DE JULHO DE 2022

Início da vigência: 22/07/2022

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2301 – 22/7/22 – pág 1

DECRETO N° 11.283, DE 22 DE JULHO DE 2022
Designa, servidor público, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Serviços Públicos, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, incisos VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É designado pro tempore o Secretário Adjunto de Serviços Públicos, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o servidor público, senhor Mario Ivo Mengon, matrícula nº 66.086, portador da cédula de identidade RG n° 10.689.835-8, inscrito no CPF/MF sob n° 044.221.468-58

Art. 2ºO servidor público ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções em 18 de julho de 2022, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3ºAs funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4°A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2022.

Valinhos, 22 de julho de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 102/22-GP/P e no Processo Administrativo nº 1/21- PMV.

Alexssandra Rosa
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Agente Administrativo II

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/07/2022 na edição: 2301

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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