| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6999, 21 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a proibição de despesas e repasses municipais que promovam ou incentivem invasões/ocupações irregulares de propriedades no Município de Valinhos, institui o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP) e dá outras providências. | 21/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6752, 18 DE JULHO DE 2025 | Institui o Dia do Evangélico no Calendário Oficial do Município de Valinhos a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano. | 18/07/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6710, 02 DE ABRIL DE 2025 | Veda a contratação pelo Poder Público de pessoas condenadas por violação à Lei Federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel). | 02/04/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6460, 01 DE JUNHO DE 2023 | Revoga a Lei nº 6.299, de 2 de junho de 2022, na forma que especifica. | 01/06/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6459, 01 DE JUNHO DE 2023 | Autoriza a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Valinhos na forma que especifica. | 01/06/2023 |