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LEI ORDINÁRIA Nº 6460, 01 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 01/06/2023

Assunto(s): Legislativo

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2464 de 1/6/23 - p. 1

P.L.69/23 – Aut. 64/23 – Proc. Leg. 3.757/23

LEI Nº 6.460, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Revoga a Lei nº 6.299, de 2 de junho de 2022, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É revogada em inteiro teor a Lei nº 6.299, de 2 de junho de 2022, que “autoriza a reposição inflacionária do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos”, retornando o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Valinhos ao valor vigente no mês de abril de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.

Prefeitura do Município de Valinhos,
1º de junho de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Expediente Administrativo nº 13.594/22–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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