Publicação Atos Oficiais: Edição 3.060, de 23.10.26 - p. 21 e 22
P.L. 19/26 - Aut. 142/26 - Prot. Leg. nº 531/2026
LEI Nº 6.999, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição de despesas e repasses municipais que promovam ou incentivem invasões/ocupações irregulares de propriedades no Município de Valinhos, institui o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP) e dá outras providências.
Nos termos dos artigos 53, inciso II, e 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e a quaisquer órgãos ou entidades vinculadas direta ou indiretamente a estes, realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:
I - invasão ou ocupação ilícita de propriedades urbanas ou rurais, sejam elas privadas ou públicas;
II - grupos terroristas, entidades, organizações, pessoas jurídicas ou movimentos sociais que promovam o extermínio de qualquer grupo étnico, religioso ou de gênero, bem como quaisquer entidades que prestem apoio financeiro ou manifestem solidariedade a grupos terroristas e suas afiliadas.
Parágrafo único. Nos casos descritos no inciso I, a cessação da conduta dar-se-á com a desocupação completa do imóvel.
Art. 2º Estende-se os efeitos desta Lei a quaisquer entidades ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Poder Executivo e Poder Legislativo, inclusive empresas que possuam contrato com o Poder Público para prestação de serviços.
§ 1º Empresas que violarem o disposto no art. 1º desta Lei ficam proibidas de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta, ainda que na qualidade de beneficiárias fornecedoras de programas específicos, pelo prazo de 08 (oito) anos.
§ 2º Identificada possível violação do disposto nesta Lei, será aberto um procedimento administrativo para investigação da respectiva violação, garantindo o contraditório e, em eventual decisão desfavorável à empresa, o contrato será passível de rescisão unilateral sem indenizações ou multas, sem prejuízo da reparação civil e de outras medidas e sanções aplicáveis.
Art. 3º O identificado como participante direto ou indireto de conflito fundiário caracterizado por invasão ou esbulho de imóvel urbano ou rural, de domínio público ou privado, fica impedido de:
I - nomeação ou designação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município;
II - participar de licitações ou contratar no âmbito da administração pública;
III - receber auxílios e benefícios de programas sociais municipais.
IV - receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios municipais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, inclusive linhas de créditos que tenham subvenções econômicas;
V - ser beneficiário de quaisquer formas de regularização fundiária e de programas de assistência social, inclusive de acesso a unidades habitacionais, promovidos pelo poder público, salvo programas de transferência direta de renda;
VI - inscrever-se em concurso público ou em processo seletivo para a nomeação em cargo, emprego ou função pública;
VII - ser nomeado em cargo público comissionado.
§ 1º Para aplicação da presente lei, deverá ser realizado o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), que deverá conter as informações pessoais dos indivíduos envolvidos em invasões de propriedades públicas ou privadas. O CIP deverá incluir, no mínimo, os seguintes dados:
I - nome completo do invasor;
II - número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identidade (RG) do invasor;
III - foto do indivíduo;
IV - data e local da invasão;
V - descrição detalhada da propriedade invadida;
VI - endereço completo;
VII - naturalidade.
§ 2º O registro das informações no CIP será de responsabilidade das autoridades competentes, no ato da diligência da invasão da propriedade, feito pelas equipes de segurança pública que atuaram na ocorrência, juntamente com o Boletim de Ocorrência e pela comprovação da identificação de invasores feitos pelas autoridades policiais e jurídicas.
§ 3º Os invasores terão em seus antecedentes criminais, todos os documentos relativos a essas invasões e boletim de ocorrência registrados juntos ao CIP.
§ 4º Identificado o participante, se for beneficiário de auxílios, benefícios e programas sociais do governo municipal, tiver contratos com o poder público municipal ou tiver cargo público efetivo ou comissionado, será desvinculado compulsoriamente, proporcionado o contraditório e ampla defesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Valinhos,
aos 21 de outubro de 2026.
Publique-se.
Israel Scupenaro
Presidente
Jairo Ribeiro Passos
1º Secretário
José Henrique Conti
2º Secretário
Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município.
Rafael Alves Rodrigues
Diretor Legislativo e de Expediente
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Rafael Jonatas Marques, Edison Roberto Secafim e Jairo Ribeiro Passos.
TEXTO INTEGRAL