| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 13006, 23 DE JUNHO DE 2026 | Autoriza a celebração de Termo de Comodato para a cessão gratuita e temporária de obra artística denominada “A Família”, de autoria do artista plástico António Manuel dos Santos Lopes (Santos Lopes), destinada a exposição pública no Parque da Cidade “Ayrton Senna da Silva ”, e dá outras providências. | 23/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2965, 16 DE JULHO DE 1996 | Dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica | 16/07/1996 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2428, 19 DE NOVEMBRO DE 1991 | Autoriza a cessão de máquina e operadores nos termos que especifica | 19/11/1991 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1628, 11 DE MAIO DE 1977 | Autoriza a concessão administrativa de bem público que especifica | 11/05/1977 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 669, 15 DE MAIO DE 1968 | Dispõe sobre a concessão de máquinas da prefeitura a entidades oficiais, sociais e filantrópicas | 15/05/1968 |