Prefeitura de Valinhos - Legislação

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11368, 05 DE OUTUBRO DE 2022

Início da vigência: 07/10/2022

Assunto(s): DAEV

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2336 – 7/10/22 – pag. 3

DECRETO N° 11.368, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Concede licença não remunerada ao Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e designa servidor público do DAEV para o exercício do respectivo cargo na forma e condições que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É concedida licença não remunerada ao Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, Walter Gasi, por motivos particulares, no período de 14 a 28 de novembro de 2022.

Art. 2° Fica designada para o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV a servidora pública Fernanda Calino Seraphini, Diretora Administrativa do DAEV, em decorrência da licença do titular, referida no art. 1°.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3° O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 5 de outubro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GISELE NOGUEIRA SASSO
Secretária de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Of. nº 216/22 – PRES/DAEV e no processo administrativo nº 1/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 07/10/2022 na edição: 2336

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12283, 19 DE SETEMBRO DE 2024	Prorroga o prazo para a operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV), conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 12.118/24.	19/09/2024
DECRETO Nº 12185, 23 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre avocação de competência da DAEV S.A. à Chefe do Executivo Municipal na forma que especifica e dá outras providências.	23/07/2024
DECRETO Nº 12184, 23 DE JULHO DE 2024	Prorroga o prazo previsto para operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos, previsto pelo art. 22 do Decreto nº 12.118/24, na forma que especifica.	23/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6644, 27 DE JUNHO DE 2024	Altera o Anexo Único da Lei nº 6.485/23, que trata da reorganização da Administração Pública Direta em razão da transformação do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em Empresa Pública.	27/06/2024
DECRETO Nº 11793, 27 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.397/22, no valor de R$ 790.000,00, no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV.	27/09/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume