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DECRETO Nº 12283, 19 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 20/09/2024

Assunto(s): DAEV

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.723, de 20.9.24 - p. 1

DECRETO N° 12.283, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Prorroga o prazo para a operacionalização da transição dos servidores da DAEV S.A. para a Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV), conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 12.118/24.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo previsto pelo art. 22 do Decreto nº 12.118, de 24 de maio de 2024, já prorrogado pelo Decreto nº 12.184, de 23 de julho de 2024, referente à operacionalização da transição dos servidores recepcionados pela Prefeitura Municipal de Valinhos (PMV) e requisitados/cedidos à DAEV S.A.
Parágrafo único. A prorrogação tem por objetivo garantir a continuidade e a regularidade das atividades financeiras e contábeis tanto da DAEV S.A. quanto do PMV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de setembro de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Governo em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.591/24-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 20/09/2024 na edição: 2723

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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