Dispõe sobre avocação de competência da DAEV S.A. à Chefe do Executivo Municipal na forma que...

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Atualizado em: 24/07/2024 às 11h35

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DECRETO Nº 12185, 23 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 23/07/2024

Assunto(s): DAEV

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.687, de 23.7.24 - p. 3X

DECRETO N° 12.185, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre avocação de competência da DAEV S.A. à Chefe do Executivo Municipal na forma que especifica e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso XXVII do art. 80, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, quanto à competência privativa do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 7º da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e a previsão do § 3º da Lei nº 6.484, de 10 de julho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer maior dinamização do serviço público, atendendo ao princípio da eficiência e do interesse público, principalmente com relação à gestão administrativa da DAEV S.A.,

DECRETA:

Art. 1º Fica avocada à Chefe do Executivo Municipal, a competência para decidir sobre qualquer matéria afeta ao exercício de direitos, funções e deveres do Município de Valinhos, enquanto acionista da DAEV S.A., em consonância com o art. 7º da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 c/c com o § 3º da Lei nº 6.484, de 10 de julho de 2023.

Art. 2° Restam convalidados todos os atos praticados pela diretoria da DAEV S.A. a partir do início da vigência da Lei nº 6.484, de 2023 até a presente data.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 23 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Chefe do Gabinete da Prefeita

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 7.591/24-PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora da Divisão Técnica Legística/DGL

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/07/2024 na edição: 2687

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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