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Atualizado em: 01/06/2026 às 14h04
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LEI ORDINÁRIA Nº 1907, 06 DE DEZEMBRO DE 1982
Assunto(s): Legislativo
LEI Nº 1907, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982
“Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei nº1982”
 
TEXTO INTEGRAL
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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