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Publicação: Boletim Municipal nº 2366 – 6/12/22 – p. 2 a 5

DECRETO N° 11 .425, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura as famílias de baixa renda, assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social”.

DECRETA:
 
                                      CAPÍTULO I – DO  PROGRAMA  MUNICIPAL   DE                                                 ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA                                                   PARA  HABITAÇÃO  DE    INTERESSE SOCIAL –                                                    ATHIS
 
Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.”.

Art. 2º O Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social - ATHIS, concederá o benefício de assistência técnica, apenas uma única vez, a cada uma das modalidades abaixo:
I - projeto de construção nova e responsabilidade técnica pela execução da obra nova;
II - projeto de reforma de construção e responsabilidade técnica pela execução da obra de reforma;
III - Projeto de regularização de construção e responsabilidade técnica pela regularização;
IV - projeto de reforma para atender a critérios de acessibilidade e responsabilidade técnica pela execução da obra de reforma.
§ 1º Para a verificação da unicidade da fruição do benefício será considerado o cadastro de pessoa física (CPF) do Chefe de família beneficiário.
§ 2º As atividades técnicas descritas acima podem ser executadas por um ou mais profissionais, sendo em todos os casos exigidas as devidas anotações de responsabilidade técnica de acordo com a situação.

Art. 3º O ATHIS observará os seguintes objetivos:
I - cidadania e moradia digna para a população de baixa renda, a população idosa e a pessoa com deficiência física, garantindo moradia ajustada às condições satisfatórias de habitabilidade, segurança e conforto;
II - formalizar o processo de construção, reforma ou ampliação e regularização predial da habitação, perante o município e demais órgãos públicos;
III - não permitir construção ou regularização de construção em áreas de risco ou mitigar os efeitos dessa ocupação;
IV - habilitar e qualificar as ocupações urbanas de acordo com a legislação urbanística e ambiental, em especial a legislação municipal vigente.
§ 1º O Programa visa mitigar a construção ou regularização de construção irregular em áreas urbanas ou rurais, ou os efeitos das ocupações irregulares;
§ 2º Não será concedida Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social para construção e/ou imóveis em desacordo com a legislação vigente.
 
Art. 4º O ATHIS será oferecido às famílias:
I -cuja a soma dos rendimentos de todos os seus integrantes seja de até 03 (três) salários mínimos;
II -o beneficiário que for proprietário de um único imóvel no Município, em área urbana ou rural, há pelo menos 03 (três) anos, destinado à moradia própria e com área miníma de zoneamento previsto na legislação municipal;
Parágrafo único. Alternativamente o beneficiário terá direito ao programa, caso comprove, no mínimo, 03 (três) anos de moradia no município.
 
                                               CAPÍTULO II – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA                                                HABITAÇÃO EM  INTERESSE SOCIAL
 
Art. 5º A assistência técnica poderá ser oferecida às famílias com 3 (três) anos de moradia no município ou às cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados, com sede em Valinhos e com pelo menos 03 (três) anos de atuação na área de habitação popular, desde que comprovado que seus associados ou cooperados se credenciem no disposto do §1º do art.2° da Lei n°6.095/21.
 
Art. 6º O ATHIS deverá ser promovido por profissionais devidamente habilitados e em situação regular perante a municipalidade e junto aos órgãos de classe, sendo obrigatória a emissão do registro ou anotação de responsabilidade técnica para as atividades desempenhadas.
 
Art. 7º A assistência técnica, pautada por iniciativas de regime de autoconstrução ou mutirão e de zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, promoverá e assegurará diferentes modalidades de atendimento, em relação aos seguintes serviços:
I- desenvolvimento e apoio a projetos arquitetônicos e de regularização de construções;
II- construção, ampliação e/ou reforma habitacional, com base na autoconstrução ou mutirão;
III- direção e acompanhamento da execução de obra.
§ 1° A assistência técnica se pautará no Laudo de Análise Social Urbana e Ambiental - LASUA, que é um dos instrumentos que orientará os trabalhos técnicos a serem desenvolvidos.
§ 2° O LASUA é um documento que identifica o perfil socioeconômico das famílias, a relação da moradia com território (bairro, cidade, planejamento urbano), e as condições ambientais da ocupação (geográficas, geológicas, culturais), conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto.

Art. 8º  O LASUA deverá conter:
I - a identificação do recorte de renda do beneficiário;
II - a situação cadastral na qual se encontra o imóvel;
III - a situação territorial e ambiental na qual se encontra o imóvel;
IV - as demais informações necessárias, segundo a avaliação do Município de Valinhos.
 
         CAPÍTULO III – DA DEMANDA E REDE DE   ATENDIMENTO

Art. 9º O Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social estrutura-se a partir de duas redes de atendimento, uma pública, denominada de Rede Pública de Assistência Técnica, e outra privada, denominada de Rede Privada de Assistência Técnica.
§ 1º A Rede Privada de Assistência Técnica é aquela constituída por equipe de organizações, instituições de direito privado ou por profissionais autônomos conveniados com o Município de Valinhos.
§ 2º A Rede Pública de Assistência Técnica é aquela compreendida pela equipe técnica municipal ou por equipe conveniada de instituição pública.

Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente por meio do Departamento de Habitação, deverá cadastrar a demanda, mediante prévio requerimento dos interessados, conforme Anexo II e estratificá-la em demanda de interesse social ou demanda de interesse social prioritária, segundo os critérios estabelecidos pela Política Municipal de Habitação em Interesse Social e classificá-la em individual ou coletiva.

Art. 11. Demanda coletiva é aquela que cujo problema identificado pelo LASUA atinge mais de uma unidade habitacional na mesma unidade imobiliária, sem possibilidade de individualização.
Parágrafo único. No caso da demanda identificada ser coletiva, o beneficiário deverá ser direcionado aos programas habitacionais específicos existentes no Município, propostos pela Política Municipal de Habitação.

Art. 12. Demanda individual é aquela cujo problema identificado pelo LASUA atinge uma unidade habitacional que precisa de uma ação pontual.
Parágrafo único. No caso da demanda identificada ser individual o beneficiário deverá ser atendido pelo que dispõe o Programa Municipal de Assistência Técnica em Interesse Social.
 
          CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 13.   A Administração Pública Municipal buscará firmar  ajustes,  convênios  ou  parcerias  com  instituições   de   ensino   superior,
organizações não governamentais ou cooperativas e escritórios de arquitetura ou engenharia devidamente cadastrados nos respectivos órgãos de classe, para o desempenho do serviço técnico aqui estabelecido.
Parágrafo único. Na seleção e contratação dos profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável, conforme §1º do art. 4º, da Lei Federal nº 11.888/08. 

Art. 14.  A realização de ajustes, parcerias ou convênios com instituições de ensino superior, organizações não governamentais ou cooperativas e com escritórios de arquitetura ou engenharia, dependerá de cadastramento prévio de interessados em atuar na assistência técnica para habitação de interesse social, mediante protocolo da ficha cadastral, Anexos III e IV, que deve ser remetida ao Departamento de Habitação.

Art. 15. Os pedidos de liberação de Licença de Obras e de Habite-se para projetos de Assistência Técnica ocorrerão por meio do procedimento previsto na Lei nº 6.264/22, no Código de Obras Municipal e demais legislações urbanísticas e ambientais vigentes.

Art.16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                              
Valinhos, 5 de dezembro de 2022.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 6.238/21-PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Anexo I – Laudo Sociourbano Ambiental

LAUDO SOCIOURBANO AMBIENTAL
LASUA   PREFEITURA DE              VALINHOS		1- IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL				FOTO DO PROPRIETÁRIO
		MUNICÍPIO:
		NÚCLEO :
		ENTREVISTADOR:
		QUADRA                           LOTE                               DOMICÍLIO
ENDEREÇO:: |                                                                                                                              |Nº|                                |                 | Nº |
COMPLEMENTO :: |
2- DADOS DO CADASTRO			SITUAÇÃO  DA ENTREVISTA
1ª VISITA	|      |  | |      | | 2022		I    I FECHADO / AUSENTE |    |DOM.VAZIO  |    |LOTE VAGO  |   |EM CONST. |    |RECUSA    |    |CONCLUÍDO /REALIZADO
2ª VISITA	|      |  | |      | | 2022		I    I FECHADO / AUSENTE |    |DOM.VAZIO   |    |LOTE VAGO |   |EM CONST. |    |RECUSA    |    |CONCLUÍDO /REALIZADO
3ª VISITA	|      |  | |      | | 2022		I    I FECHADO / AUSENTE |    |DOM.VAZIO  |    |LOTE VAGO  |   |EM CONST. |    |RECUSA    |    |CONCLUÍDO /REALIZADO
3 - SITUAÇÃO DA OCUPAÇÃO
Nº DE EDIFICAÇÕES NO LOTE:   ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 (   ) 4 ( ) 5
OCUPAÇÃO / DO IMÓVEL:				USO DO IMÓVEL:
|   ||PRÓPRIO |   |ALUGADO |   |CEDIDO |   |OCUPADO   (     ) PROPRIETÁRIO NÃO RESIDE NO IMÓVEL				|   |SERVIÇOS |   ||MISTO COM RESIDENCIAL |   |RELIGIOSO |   |COMERCIAL |   |RESIDENCIAL |   |OUTRO:
TEMPO DE MORADIA NO LOCAL:				LAJE - (    ) SIM        (  ) NÃO
3 . 1 INFRAESTRUTURA EXISTENTE NO NÚCLEO
|   |REDE PÚBLICA DE AFASTAMENTO DE ESGOTO                                          |   |REDE DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA |   |ARRUAMENTO |   ||ILUMINAÇÃO PÚBLICA |   ||ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR |   |PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |   | UBS |   | ESCOLA |   |ÁREA DE LAZER |   | DRENAGEM URBANA				MEIO AMBIENTE                        |   |INCIDÊNCIA EM APP |   |NCIDÊNCIA EM APA |   | OCUPAÇÃO EM ENCOSTA	FATOR DE RISCO   |   |INCÊNDIO |   |RISCO DE DESASTRES             A.|   | DESLIZAMENTO    B. |   | ENCHENTE    C. |   | INUNDAÇÃO
4- RESPONSÁVEIS
1º OCUPANTE / PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
NOME SOCIAL :
GÊNERO: I     I MASCULINO I     I FEMININO  I     I OUTROS				DATA DE NASCIMENTO             /            /
NACIONALIDADE: |      |BRASILEIRO (A)   |   |OUTRA:				NATURALIDADE - UF
RG/RNE Nº				ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF |     |    |      |/|  | |
CPF Nº				PROFISSÃO:
ESTADO CIVIL:   (    ) SOLTEIRO    (     ) CASADO    (    ) VIÚVO(a)    (     ) DIVÓRCIADO (    ) DESQUITADO     (     ) SEPARADO(A) JUD.

(Decreto nº 11.425/22)                                                                                                             fl.8
 

DATA DO CASAMENTO: |        |/|             |/|             | REGIME DE BENS: (    ) COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – (     )COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS(PACTO/SEM) – (    )COMUNHÃO DE BENS (Ant. Lei 6.515/1977) –  (    ) SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS (Pacto/Separação de bens) – (    ) SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS (Obrigatória) – (    ) PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS
ESTADO DE FATO: I   I UNIÃO ESTAVÉL COM ESCRITURA         I       I UNIÃO ESTAVÉL SEM ESCRITURA
TELEFONE: (    )		TELEFONE: (    )
5-  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E COMPOSIÇÃO FAMILIAR
1	Nome: ____________________________________________________________________		Parentesco	Idade	Renda Mensal:
2	Nome: ____________________________________________________________________		Parentesco	Idade	Renda Mensal:
3	Nome: ____________________________________________________________________		Parentesco	Idade	Renda Mensal:
4	Nome: ____________________________________________________________________		Parentesco	Idade	Renda Mensal:
5	Nome: ____________________________________________________________________		Parentesco	Idade	Renda Mensal:
6	Nome: ____________________________________________________________________		Parentesco	Idade	Renda Mensal:
RENDA MÉDIA PER CAPITA                                                                                           MÉDIA:
COMPOSIÇÃO TOTAL DA RENDA FAMILIAR                                                           TOTAL:
FAIXA DE RENDA FAMILIAR (ENQUADRAMENTO)                                                FAIXA:                                                                                                                                                                                                              |   |MENOS DE 01 SALÁRIO MÍNIMO                                                                                                                                                                                                                     |   | |ATÉ 03 SALÁRIOS MÍNIMOS                                                                                                                                                                              |   |MAIS QUE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS
6- INFORMAÇÕES E DECLARAÇÕES
A) É PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL (COM O NOME NO CARTÓRIO) ?		(     ) SIM                 (      ) NÃO
B) É PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO DE OUTRO IMÓVEL NO MESMO NÚCLEO?		(     ) SIM                 (      ) NÃO
C) JÁ FOI BENEFICIADO POR LEGITIMAÇÃO DE POSSE OU LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA?		(     ) SIM                 (      ) NÃO
D) JÁ RECEBEU CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE OUTRO IMÓVEL?		(     ) SIM                 (      ) NÃO
E) É FOREIRO DE BEM IMÓVEL ?		(     ) SIM                 (      ) NÃO
F) UTILIZO O IMÓVEL ACIMA DESCRITO PARA A MINHA MORADIA E/OU DA MINHA FAMÍLIA ?		(     ) SIM                 (      ) NÃO

 
(Decreto nº 11.425/22)                                                                                                             fl.9
 

2º OCUPANTE / PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
HÁ SEGUNDO RESPONSÁVEL              |    | SIM     |   | NÃO
NOME SOCIAL :
GÊNERO: I     I MASCULINO I     I FEMININO         I     I OUTRO	DATA DE NASCIMENTO             /            /
NACIONALIDADE: |      | BRASILEIRO (A)   |   |OUTRA:	NATURALIDADE - UF
RG/RNE Nº	ÓRGÃO EXPEDIDOR/UF |     |    |      |/|  | |
CPF Nº |   |     |     |     |     |     |     |     |     |-|    |     |	PROFISSÃO:
DATA DO CASAMENTO: |           ||            |              |   REGIME DE BENS:   (    ) COMUNHÃO PARCIAL DE BENS                                                 (    ) SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS (Pacto/Separação de bens) (     )COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS(PACTO/SEM)                         (    ) SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS (Obrigatória) (    )COMUNHÃO DE BENS (Ant. Lei 6.515/1977)                              (    ) PARTICIPAÇÃO FINAL DOS   AQUESTOS
ESTADO DE FATO: (     ) UNIÃO ESTÁVEL COM ESCRITURA     (    ) UNIÃO ESTÁVEL SEM ESCRITURA
INFORMAÇÕES E DECLARAÇÕES
A) É PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL (COM O NOME NO CARTÓRIO) ?		(     ) SIM	(     ) NÃO
B) É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE OUTRO IMÓVEL NO MESMO NÚCLEO?		(     ) SIM	(     ) NÃO
C) JÁ FOI BENEFICIADO POR LEGITIMAÇÃO DE POSSE OU LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA?		(     ) SIM	(     ) NÃO
D) JÁ RECEBEU CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE OUTRO IMÓVEL?		(     ) SIM	(     ) NÃO
E) É FOREIRO DE BEM IMÓVEL ?		(     ) SIM	(     ) NÃO
F) UTILIZA O IMÓVEL ACIMA DESCRITO PARA A SUA MORADIA E/OU DE SUA FAMÍLIA ?		(     ) SIM	(     ) NÃO
G) JÁ FOI BENEFICIADO COM O PROGRAMA ATHIS?		(     ) SIM	(     ) NÃO
1° RESPONSÁVEL	2° RESPONSÁVEL
|      | RG    |      | CNH |      | CPF |      | CERTIDÃO DE CASAMENTO |      | CERTIDÃO DE ÓBITO |      | COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ANTIGO |      | COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ATUAL |      | IPTU - ATUAL |      | OUTROS	|      | RG    |      | CNH |      | CPF |      | CERTIDÃO DE CASAMENTO |      | CERTIDÃO DE ÓBITO |      | COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ANTIGO |      | COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ATUAL |      | IPTU - ATUAL |      | OUTROS

(Decreto nº 11.425/22)                                                                                                           fl.10

DADOS DO IPTU	DADOS DA MATRÍCULA
N° INSCRIÇÃO MUNICIPAL:	N° DA MATRÍCULA DO LOTE (SE HOUVER):
VALOR VENAL DO TERRENO:	CRI:
DOCUMENTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – CÓPIAS RECOLHIDAS
|      | CONTRATO DE COMPRA E VENDA                                                           |      | COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA |      | CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS |      | OCUPAÇÃO/INVASÃO |      | RECIBOS DE COMPRA |      | RECIBO DE QUITAÇÃO DO LOTE |      | CONTRATO DE DOAÇÃO |      | CONTRATO DE COMODATO |        | ESCRITURA      |      | NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ESCRITURA |      | OUTRO :_______________________________________
DADOS COMPLEMENTARES
POSSUI DOCUMENTO QUE COMPROVE O TEMPO DE POSSE ?    (    ) NÃO    (     ) SIM    QUAL?_____________________ (    ) RECIBOS OU CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU? (   ) CARTEIRA DO POSTO DE SAÚDE? (    ) OUTROS : _______________________________________________  TEM CONHECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE ESSE IMÓVEL ? (     )SIM   (    )NÃO ESPECIFICAR:________________________________________________________________________________________________
IMAGENS DO LOCAL

(Decreto nº 11.425/22)                                                                                                           fl.11
 

OBSERVAÇÕES

ESPÓLIO

DECLARAÇÕES

DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ESTANDO CIENTE DAS RESPONSABILIDADES EM CASO DE FALSIDADE. FINALMENTE, REQUEIRO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 6.0954/2021, COM OS PEDIDOS DE ANÁLISE TÉCNICA PARA EMISSÃO DA LICENÇA DE OBRAS E/OU DO HABITE-SE.   DECLARO SOB PENAS DA LEI (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), QUE AS DECLARAÇÕES CONTIDAS NESTE FORMULÁRIO CORRESPONDEM À VERDADE.   CONCORDO COM O TRATAMENTO E USO DOS DADOS DECLARADOS CONFORME A LEI Nº13.709 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)     LOCAL: ______________________________________________________                                                      DATA: ______________________________   ______________________________________________________________   ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO

 
 
 
 
 
 
(Decreto nº 11.425/22)                                                                                                           fl.12
Anexo II – Requerimento ATHIS

ATHIS   PREFEITURA DE VALINHOS	REQUERIMENTO - ATHIS
	NOME DO REQUERENTE:
	CPF:                                                RG:                                         TELEFONE:
	ENDEREÇO:
	CIDADE:                                               CEP:                                     ESTADO:

 

Eu, ___________________________________________________________, portador do RG nº __________________________ e do CPF nº___________________________, acima qualificado, com fundamento na Lei Federal nº 11.888/2008 e na Lei Municipal nº  6.095/2021, venho por meio deste, requerer Assistência Técnica Para Habitação de Interesse Social prestada por profissionais habilitados desta Prefeitura de Valinhos, para elaboração de projetos e acompanhamento de obras. Declaro, para os devidos fins legais, a veracidade das informações prestadas, estando ciente das responsabilidades em caso de falsidade. Concordo com o tratamento e uso dos dados declarados conforme a Lei nº13.709 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD) e com a realização do LASUA – Laudo Sociourbano e Ambiental para confirmar o meu enquadramento na situação e na faixa de renda familiar prevista na legislação de ATHIS.

 
_________________________________
LOCAL E DATA
 
_______________________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE
 
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1. MATRÍCULA/ ESCRITURA DO IMÓVEL/ CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA;
2. ESPELHO DO IPTU DO IMÓVEL;
3.RG/CPF DO REQUERENTE.
(Decreto nº 11.425/22)fl.13
 
Anexo III – Formulário De Cadastro Profissional Autônomo – Athis
 

ATHIS   PREFEITURA DE VALINHOS	FORMULÁRIO DE CADASTRO PROFISSIONAL AUTÔNOMO - ATHIS
	NOME:
	PROFISSÃO:
	OBSERVAÇÃO:

 

NOME DO RESPONSÁVEL:
CPF:	RG:
ESTADO CIVIL:	PROFISSÃO:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:	INSCRIÇÃO CREA/CAU:
TELEFONE:	E-MAIL:
ENDEREÇO:
CEP:
CIDADE:                                                                                          ESTADO:

 
 
__________________________                   __________________________
   LOCAL E DATA                                                                 ASSINATURA
 
 
 
 
 
 
 
 
(Decreto nº 11.425/22)fl.14
 
Anexo IV – Formulário de Cadastro de Entidade Civil – ATHIS
 

ATHIS       PREFEITURA DE VALINHOS	FORMULÁRIO DE CADASTRO DE ENTIDADE CIVIL - ATHIS
	NOME DA ENTIDADE
	RESPONSÁVEL:
	OBSERVAÇÃO:

 

INFORMAÇÕES DA ENTIDADE

CNPJ:

FINALIDADE A INSTITUIÇÃO:

DATA DE CONSTITUIÇÃO:  ____/_____/______

ENDEREÇO:

CIDADE :                                                                          ESTADO:

CEP:

TELEFONE PARA CONTATO:

E-MAIL:

SITE (SE HOUVER):

INSCRIÇÃO MUNICIPAL:

 

INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL LEGAL
NOME DO RESPONSÁVEL:
CPF:	RG:
ESTADO CIVIL:	E-MAIL:
CARGO:	INSCRIÇÃO CREA/CAU:
TELEFONE:	PROFISSÃO:
ENDEREÇO:
CEP:
CIDADE:                                                                                            ESTADO:

 
__________________________                   __________________________
     LOCAL E DATA                                                   ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

TEXTO INTEGRAL