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DECRETO Nº 11425, 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 06/12/2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2366 – 6/12/22 – p. 2 a 5

DECRETO N° 11 .425, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei n° 6.095, de 14 de maio de 2021, que “dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social.”.

TEXTO INTEGRAL

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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