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DECRETO Nº 11447, 19 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 20/12/2022

Assunto(s): Educação

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2374 – 20/12/22 – p. 6

DECRETO N° 11.447, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece os valores para os repasses referentes aos termos de colaboração do programa conta escola para o exercício de 2023, e dá outras providências.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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