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Institui servidões administrativas, destinadas à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais, em lotes da Quadra A, situados no Loteamento Chácaras Joapiranga II, Bairro Joapiranga, na forma que especifica.
 

Art. 1° São instituídas as servidões administrativas, destinadas à canalização de esgoto sanitário e ao escoamento de águas pluviais nos lotes 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45-A, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 70-A, 23-A, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16, 14-15, 8-A, 7, 4-5-6, 3 e 1-A, Quadra A, situados no Loteamento Chácaras Joapiranga II, Bairro Joapiranga, constantes do original nº 65/22-CPS/SDUMA, folhas 1 a 5, integrantes deste Decreto, na seguinte conformidade:
I- lote 35: de propriedade de Vicma  - Construções e Locações Imobiliárias Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 20.805, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote;
II- lote 36: de propriedade de Sebastião Fernandes Dias, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 59.767, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão do fundo do lote;
III- lote 37: de propriedade de Gustavo Moretti Banwart e Outro, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 6.902, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão do fundo do lote;
IV- lote 38: de propriedade de Jonas Ortiz de Almeida, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 51.432, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão do fundo do lote;
V- lote 39: de propriedade de Carlos Eduardo Iansen, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 29.146, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão do fundo do lote;
VI- lote 40: de propriedade de Imobiliária Melhoramentos de Valinhos Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da transcrição nº 46.158, Livro 3-AR, de 14/10/1965, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 177,00 m e a área de 531,00 m² (quinhentos e trinta e um metros quadrados), situada em toda a extensão no lado esquerdo do lote; Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
VII- lote 41: de propriedade de Espolio de Edison Torino, herdeiros ou sucessores, objeto da transcrição nº 46.158, Livro 3-AR, Folhas 117, de 14/10/1965, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo lote;
VIII- lote 42: de propriedade de Maria Inês Iglezias e Outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 14.549, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo lote;
IX- lote 43: de propriedade de R.M.P. dos Santos & Santos Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 14.550, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo lote;
X- lote 44: de propriedade de Edith Maria de Jesus e Outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 8.767, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado esquerdo do lote;
XI- lote 45-A: de propriedade de Manoel Figueiredo Coelho, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 2.049, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 11,00 m e a área de 33,00 m² (trinta e três metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote;
XII- lote 48: de propriedade de Adolfo Gutmann, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 40.826, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 33,40 m e a área de 100,20 m² (cem metros quadrados e vinte decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XIII- lote 49: de propriedade Danilo de Domenico, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 23.866, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 33,40 m e a área de 100,20 m² (cem metros quadrados e vinte decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XIV- lote 50: de propriedade de Romeu de Souza Filho, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 33.708, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 34,92 m e a área de 104,76 m² (cento e quatro metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XV- lote 51: de propriedade de Antonio Tamio Itami, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 9.854, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa  com a largura de 3,00 m, o comprimento de 6,32 m e a área de 18,96 m² (dezoito metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 27,66 m e a área de 82,98 m² (oitenta e dois metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XVI- lote 52: de propriedade de Tadayasu Hayashi, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 5.760, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 4,78 m e a área de 14,34 m² (catorze metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 40,89 m e a área de 122,67 m² (cento e vinte e dois metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XVII- lote 53: de propriedade de Tadayasu Hayashi, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 5.760, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 6,00 m e a área de 18,00 m² (dezoito metros quadrados), cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa  com a largura de 3,00 m, o comprimento de 25,67 m e a área de 77,01 m² (setenta e sete metros quadrados e um decímetro quadrado), cortando transversalmente o lote;
XVIII- lote 54: de propriedade de Paulo Moisés Teixeira, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 36.215, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 8,70 m e a área de 26,10 m² (vinte e seis metros quadrados e dez decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 20,43 m e a área de 61,29 m² (sessenta e um metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XIX- lote 55: de propriedade de André Gustavo Simionatto Doenha Antonio, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 6.033, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 31,45 m e a área de 94,35 m² (noventa e quatro metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XX- lote 56: de propriedade de Gilberto Pereira do Nascimento, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 19.913, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 27,60 m e a área de 82,80 m² (oitenta e dois metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 18,54 m e a área de 55,62 m² (cinquenta e cinco metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XXI- lote 60: de propriedade de Imobiliária Melhoramentos de Valinhos Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da transcrição nº 46.158, Livro 3-AR, Folhas 117, de 14/10/1965, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 102,00 m e a área de 306,00 m² (trezentos e seis metros quadrados), situada em trecho do lado esquerdo do lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 31,00 m e a área de 93,00 m² (noventa e três metros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XXII- lote 61: de propriedade de Armatic Comércio e Indústria Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 34.951, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho do lado esquerdo do lote;
XXIII- lote 62: de propriedade de Henri Salim Feres, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 23.024, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 144,00 m e a área de 432,00 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), situada em trecho do lado direito do lote;
XXIV- lote 70-A: de propriedade de José de Nobrega, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 957, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho do lado esquerdo do lote;
XXV- lote 23-A: de propriedade de Guilherme Benaglia Iansen, herdeiros ou sucessores, objeto das matrículas ns. 1.045 e 9.977, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 180,00 m e a área de 540,00 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), situada em toda a extensão no lado esquerdo do lote;
XXVI- lote 22: de propriedade de WIFTW Administração de Bens Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 276, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 31,90 m e a área de 95,70 m² (noventa e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XXVII- lote 21: de propriedade de Medimed Materiais Médicos e Hospitalares Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 14.548, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa constituída de três trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 12,62 m e a área de 37,86 m² (trinta e sete metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 20,00 m e a área  de 60,00 m² (sessenta metros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote. Trecho 3: com a largura de 3,00 m, o comprimento de 4,80 m e a área de 14,40 m² (catorze metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote;
XXVIII- lote 20: de propriedade de Medimed Materiais Médicos e Hospitalares Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 14.547, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 31,32 m e a área de 93,96 m² (noventa e três metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 6,18 m e a área de 18,54 m² (dezoito metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote;
XXIX- lote 19: de propriedade de Lidia Stajanovic Verçosa, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 47.719, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 33,96 m e a área de 101,88 m² (cento e um metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XXX- lote 18: de propriedade de Wilson Donizete Garcia, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 5.934, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 24,80 m e a área de 74,40 m² (setenta e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 7,98 m e a área de 23,94 m² (vinte e três metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote;
XXXI- lote 17: de propriedade de Alpi Box Indústria e Comércio Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 47.717, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa constituída de dois trechos: Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 30,08 m e a área de 90,24 m² (noventa metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 9,27 m e a área de 27,81 m² (vinte e sete metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), situada em trecho cortando transversalmente o lote;
XXXII- lote 16: de propriedade de Manuel Fabio Tozi Coelho e             Outros, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 2.047, do Registro      de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa constituída de dois trechos:
Trecho 1: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 19,17 m e a área de 57,51 m² (cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), situada em trecho do lado esquerdo do lote. Trecho 2: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 32,50 m e a área de 97,50 m² (noventa e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XXXIII- lote 14-15: de propriedade de Hachel Maluf, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 30.083, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 58,35 m e a área de 175,05 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados e cinco decímetros quadrados), cortando transversalmente o lote;
XXXIV- lote 8-A: de propriedade de Ultrapan Indústria e Comércio Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 2.844, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 168,00 m e a área de 504,00 m² (quinhentos e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
XXXV- lote 7: de propriedade de RVD Materiais Dielétricos Ltda., herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 4.728, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
XXXVI- lote 4-5-6: de propriedade de CBTI – Companhia Brasileira de Tecnologia Industrial, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 49.271, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 84,00 m e a área de 252,00 m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
XXXVII- lote 3: de propriedade de CBTI – Companhia Brasileira de Tecnologia Industrial, herdeiros ou sucessores, objeto da matrícula n° 16.347, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Campinas: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 28,00 m e a área de 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), situada em toda a extensão no fundo do lote;
XXXVIII- lote 1-A: de propriedade de RBL Trust Dist Titulos Valores Mobiliar SA e Outra, objeto da matrícula nº 34.101, do Registro de Imóveis da Comarca de Valinhos: faixa com a largura de 3,00 m, o comprimento de 3,00 m e a área de 9,00 m² (nove metros quadrados), situada em trecho no fundo do lado direito do lote;
 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, serão suportadas pelos proprietários dos imóveis referidos no artigo 1°.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.