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DECRETO Nº 11578, 03 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 04/04/2023

Assunto(s): permissão de uso

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2430 de 4/4/23 - p. 3

DECRETO N° 11.578, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Permite o uso de área pública à Associação Civil de Moradores do Jardim São Bento do Recreio, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso XII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É permitido, a título precário, o uso de parte de prédio público, da Base da Guarda Civil Municipal, situada na Rua Itaiu, n° 555, no Bairro Jardim São Bento do Recreio, à Associação Civil de Moradores do Jardim São Bento do Recreio.
§ 1° A permissão de uso ora outorgada, com fundamento nas disposições constantes no art. 117, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, cuja destinação é a realização de reuniões com a comunidade local exclusivamente para fins de regularização fundiária, sendo vedada outra destinação que não a especificada.
§ 2º A permissão de uso objeto deste Decreto é outorgada em caráter gratuito.
§ 3° A Secretaria de Assuntos Jurídicos lavrará o competente Termo de Permissão de Uso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 3 de abril de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Segurança Pública e Cidadania

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 15.385/22-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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