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LEI ORDINÁRIA Nº 6430, 17 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 18/04/2023

Assunto(s): Licitações

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2438 de 18/4/23 - p. 1

P.L. 14/23 – Aut. 30/23 – Proc. Leg. 1.143/23

LEI Nº 6.430, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de todas as licitações no âmbito do Município.
§ 1º A sessão pública se refere a todas as licitações realizadas no Poder Executivo.
§ 2º A transmissão das licitações será em áudio e vídeo nos respectivos sítios e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame.

Art. 2º A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em trinta dias após a sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
17 de abril de 2023, 127° do Distrito de Paz,
6 8° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Licitações e
de Assuntos Jurídicos pró tempore

FÁBIO MARINHO SILVA DE MEDEIROS
Secretário de Tecnologia e Qualidade

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.618/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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