Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que...

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Atualizado em: 08/10/2024 às 10h48

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DECRETO Nº 11744, 22 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 22/08/2023

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.509, de 22/8/23 - p. 2

DECRETO N° 11.744, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a exoneração, ex-officio, do Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° É exonerado, ex-officio, a partir de 16 de agosto de 2023, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, o senhor Redcliff Sierra dos Santos, portador da cédula de identidade RG n° 17.367.396 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 070.915.258-25, matrícula n° 66.075, ato de nomeação, Decreto nº 11.153, de 29 de março de 2022.

Parágrafo único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2023.

Valinhos, 22 de agosto de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 20.421/23- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/08/2023 na edição: 2509

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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