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Atualizado em: 04/10/2024 às 09h44

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DECRETO Nº 11745, 22 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 22/08/2023

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.509, de 22/8/23 - p. 2

DECRETO N° 11.745, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Pedro Inacio Medeiros, para ocupar o cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o senhor Pedro Inacio Medeiros, portador da cédula de identidade RG n° 18.799.878-4, inscrito no CPF/MF sob n° 050.260.618-50, matrícula n° 65.994.

Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 16 de agosto de 2023, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 6.206, de 2021.

Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2023.

Valinhos, 22 de agosto de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 20.421/23- PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/08/2023 na edição: 2509

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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