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Atualizado em: 13/10/2026 às 10h53

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DECRETO Nº 13131, 09 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 05/10/2026

Assunto(s): Secretarias

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.055, de 9.10.26 - p. 3

DECRETO N° 13.131, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, no cargo de Secretário de Governo, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°É designado, para o exercício, pro tempore, no cargo de Secretário de Governo, o Chefe do Gabinete do Prefeito, Sr. Marco Fabiano Ramalho, inscrito no CPF/MF sob n° 220.xxx.xxx-00, nos termos da Lei n° 6.206, de 23 de dezembro de 2021 e suas alterações.

Art. 2ºO designado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 5 de outubro de 2026, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originais.

Art. 3ºAs atribuições do cargo são as definidas no art. 84 da Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, e suas alterações, incluindo o exercício das atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 2026.

Valinhos, 9 de outubro de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ANDRÉ CAVICCHIOLI MELCHERT
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 17.272/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/10/2026 na edição: 3055

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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