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LEI ORDINÁRIA Nº 6539, 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 14/11/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.552, de 14/11/23 - p. 1.
P.L. 146/23 – Aut. 141/23 – Proc. Leg. 6.625/23

LEI Nº 6.539, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Agosto Dourado”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído anualmente no Município de Valinhos e incluído no Calendário Oficial de Eventos Municipais o “Agosto Dourado”, mês dedicado às ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, dando ênfase à importância do aleitamento materno no desenvolvimento da criança.
Parágrafo único. O “Agosto Dourado” será desenvolvido no mês de agosto de cada ano.

Art. 2º No mês de agosto de cada ano, os órgãos do Município poderão desenvolver ações visando à promoção, proteção e apoio ao Aleitamento Materno, tendo como objetivos:
I - incentivar a prática de amamentação exclusiva até 06 meses e continuada após 02 anos ou mais;
II - estimular o interesse da sociedade na promoção, prática e apoio ao aleitamento materno e a mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;
III - promover medidas de âmbito municipal que visem esclarecer, orientar e ensinar sobre a importância do aleitamento materno, sensibilizando a sociedade para que compreendam e apoiem o aleitamento materno;
IV - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em sintonia com os programas de atenção integral à saúde da mulher, da criança e ao adolescente;
V - divulgar a importância da doação do leite materno;
VI - entre outros.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto municipal, no que couber, a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
13 de novembro de 2023, 127° do Distrito de Paz,
68° do Município e 18° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

JOÃO GABRIEL VIEIRA
Secretário da Saúde em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo Eletrônico nº 25.057/23–PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador André Cavicchioli Melchert.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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