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DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 14/05/2024

Assunto(s): Administração Municipal, Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.644, de 14.5.24 - p. 2

DECRETO N° 12.103, DE 14 DE MAIO DE 2024
Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor, órgão colegiado, deliberativo, vinculado ao Gabinete da Prefeita, com a finalidade acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários, composto com os seguintes membros:
I - coordenador: Mário Ivo Mengon;
II - membros:
a) Crislânio Lopes da Silva;
b) Marcelo Silva Souza; e
c) Rafael Bassi.

Art. 2º O Comitê Gestor, instituído no art. 1º deste Decreto, submeterá à Comissão Técnica, que será responsável pela análise das questões técnicas apresentadas pelo Comitê, composta com os seguintes membros:
I - Coordenadora: Julia Moreno Lara;
II - membros:
a) Anderson Alves Ribeiro;
b) Benedito Aparecido de Camargo;
c) Fernanda Priscilla Capuvilla;
d) Jorge Henrique Miguel;
e) Laércio Ronaldo Falsarella;
f) Manoel Antônio de Santana;
g) Matheus Marcio Marinelli Gondim Galbes; e
h) Tiago Moreira.

Art. 3º Consideram-se empossados os integrantes do Comitê Gestor e sua Comissão Técnica com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Parágrafo único. A função dos componentes Comitê Gestor e sua Comissão Técnica, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 4º O Comitê Gestor está autorizado a formular e publicar Portarias conforme necessário para assegurar a execução efetiva deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de maio de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Chefe do Gabinete da Prefeita

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 5.712/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/05/2024 na edição: 2644

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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