Altera o Decreto nº 11.670/23 que “Dispõe sobre a alteração do Cadastro Único do Cidadão de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11877, 21 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 21/11/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.554, de 21/11/23 - p. 6.

DECRETO N° 11.877, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.670/23 que “Dispõe sobre a alteração do Cadastro Único do Cidadão de Valinhos, e dá outras providências”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 11.670, de 26 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ...
(...)
§ 3º Fica garantido o direito de se cadastrar aos servidores ou empregados públicos do Município de Valinhos, residentes em outros municípios, bem como aos seus familiares que se enquadrem em uma das seguintes situações:
I - cônjuges;
II - companheiros ou companheiras, desde que comprovada a união estável;
III - filhos ou filhas menores de 18 anos; ou
IV - filhos ou filhas, de qualquer idade, que sejam inválidos, tenham deficiência mental, intelectual ou grave.
(...)”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 21 de novembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Fazenda em exercício

FÁBIO MARINHO SILVA DE MEDEIROS
Secretário de Tecnologia e Qualidade

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 15.845/23-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024	Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários.	14/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume