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DECRETO Nº 11886, 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 24/11/2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2.556, de 24/11/23 - p. 6.

DECRETO N° 11.886, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.620/23 que “Declara consolidado o Bolsão de Segurança do Loteamento Vale Verde e determina a celebração do Termo de Permissão de Uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação, na forma que especifica.”.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 11.620, de 15 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º É declarada a consolidação de fato do Bolsão de Segurança do Loteamento Vale Verde, em decorrência da sua implantação, conforme os Decretos nº 5.454/2001 e nº 5.911/2003, e do projeto, constante do original parte integrante deste Decreto, aprovado pela Comissão Especial de Análise de Uso e Ocupação do Solo, na Ata de Reunião nº 3, de 4 de novembro de 2021.
§ 1º ...
§ 2º ...
(...)”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de novembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

PEDRO INACIO MEDEIROS
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 1.815/00-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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