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LEI ORDINÁRIA Nº 6576, 03 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 03/01/2024

Assunto(s): Estrutura Administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais edição n° 2576, de 03.01.24 - p. 4 e 5

P.L.185/23 – Mens. 79/23 – Aut.182/23 – Proc. Leg. 8.113/23

LEI Nº 6.576, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 6.206/21 (Estrutura Administrativa de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos), para criar gratificações, privativas de servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Valinhos e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as seguintes gratificações no âmbito da administração municipal:
I -1 (uma) Gratificação de Supervisor de Instrução Processual;
II -1 (uma) Gratificação de Gestor de Dados Pessoais.

Art. 2º Em virtude das gratificações criadas no art. 1º, o anexo VII, da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

ANEXO VII – GABINETE DO PREFEITO

(...)
III – Gratificações (GR)

ITEM	QUANT.	DENOMINAÇÃO	REF.	ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
(...)
III.8	01	Supervisor de Instrução Processual (exigência: Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura, com mais de 05 (cinco) anos no cargo em que exerce e formação superior).	GR-5	Controlar a entrada e saída de processos e o cumprimento dos prazos solicitados em cada órgão da administração municipal; auxiliar e analisar, em caráter preliminar os documentos enviados que demandem providências do Gabinete da Prefeita, da Controladoria Geral ou demais órgãos ligados correlatos; auxiliar na manutenção dos procedimentos internos, bem como na fiscalização de respostas das áreas administrativas, e ainda, auxiliar o Gabinete da Prefeita em suas funções e determinações; elaborar relatórios, exercer outras atribuições afins, legais ou delegadas.
III.9	01	Gestor de Dados Pessoais (exigência: Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura, com mais de 05 (cinco) anos no cargo em que exerce e formação superior em Direito).	GR-3	Atender os titulares dos dados pessoais, esclarecendo dúvidas, recebendo reclamações e adotando as medidas cabíveis; Comunicar com a autoridade nacional de proteção de dados, seguindo as orientações e cumprindo as determinações; Capacitar os servidores e os contratados da entidade sobre as boas práticas de proteção de dados pessoais; Desempenhar as demais funções estabelecidas pelo controlador em observância a legislação aplicável; Elaborar os documentos de “Mapeamento de Dados Pessoais” e de “Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais”, conforme os padrões definidos pela Prefeitura do Município e exercer outras atribuições afins, legais ou delegadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de janeiro de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Secretário de Administração em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo Eletrônico nº 26.093/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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