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LEI ORDINÁRIA Nº 6607, 08 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 08/04/2024

Assunto(s): Estrutura Administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.629, de 8.4.24 - pág. 1

Mens. 25/24 - P.L. 38/24 – Aut. 28/24 – Proc. Leg. 1.907/24
LEI Nº 6.607, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a adequação dos quantitativos e das referências salariais dos cargos efetivos constantes no Anexo III da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021 (Estrutura Administrativa e de Cargos da Prefeitura do Município de Valinhos).
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas os quantitativos e as referências salariais dos cargos constantes no anexo III, dos cargos efetivos, da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
(...)
XII - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER – SEL

Cargos de Provimento Efetivo:
DENOMINAÇÃO	QUANT.	REF.
(...)
Monitor Desportivo	3	49
Técnico Desportivo	15	169

(...)
IX - SECRETARIA DA SAÚDE – SS

Cargos de Provimento Efetivo:
DENOMINAÇÃO	QUANT.	REF.
(...)
Auxiliar de Farmácia	6	48
(...)
Fiscal Sanitário	10	72
(...)

 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
8 de abril de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.
 
LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal
 
JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício
 
FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício
 
CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Fazenda
 
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com os Processos Administrativos nº 4.158/24, nº 4.525/24 e nº 5.251/24 – PMV.
 
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/04/2024 na edição: 2628

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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