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LEI ORDINÁRIA Nº 6611, 18 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 19/04/2024

Assunto(s): Estrutura Administrativa

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.633, de 19.4.24 - p. 1 a 3.

Mens. 28/24 – P.L. 41/24 – Aut. 33/24 – Proc. Leg. 2.014/24

LEI Nº 6.611, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Modifica o Anexo II da Lei nº 6.600/24, referente à Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Valinhos, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o Anexo II da Lei nº 6.600, de 5 de abril de 2024, que passa a vigorar com as alterações conforme estabelecido no Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura do Município de Valinhos, 
18 de abril de 2024, 128° do Distrito de Paz, 
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 3.523/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/04/2024 na edição: 2633

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 6603, 05 DE ABRIL DE 2024	Altera a Lei nº 6.206/21, para criar o cargo de provimento efetivo de Controlador Interno.	05/04/2024
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