Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 5.775, de 20 de setembro de 2002, que “regulamenta a...

Legislação

Atualizado em: 11/05/2022 às 13h45

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 6534, 06 DE ABRIL DE 2006

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal 964 - 12/04

DECRETO N° 6.534, DE 06 DE ABRIL DE 2006

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 5.775, de 20 de setembro de 2002, que “regulamenta a aplicação do artigo 15, da Lei nº 3230/98, que dispõe sobre o pagamento de gratificação denominada pró-labore, e dá outras providências”.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É alterada a redação do § 1°, do art. 1º, do Decreto nº 5.775, de 20 de setembro de 2002, que “regulamenta a aplicação do artigo 15, da Lei nº 3.230/98, que dispõe sobre o pagamento de gratificação denominada pró-labore, e dá outras providências”, na seguinte conformidade:

Art. 1º. ........................................................................................................

§ 1º. A gratificação mensal referida no caput é fixada em cinqüenta por cento (50%) do valor atribuído à referência de vencimento n° 18, constante no Anexo IV da Lei nº 3.974, de 23 de fevereiro de 2006, independentemente do posto, cargo ou função do servidor público estadual que vier a percebê-la.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao dia 1º de março do corrente exercício.

Art. 4°. É revogado o Decreto n° 6.120, de 30 de junho de 2004.
Valinhos, 06 de abril de 2006.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Governo

ADEMIR BUENO MARTINS
Secretário de Segurança, Transportes e Trânsito

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI
Secretário da Fazenda

NEIL ROCHA JÚNIOR
Secretário de Recursos Humanos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no expediente administrativo n° 6.558/95-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, no dia 06 de abril de 2006.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13102, 17 DE SETEMBRO DE 2026	Regulamenta o art. 64 da Lei nº 2.953, de 24 de maio de 1996 (Código de Posturas), consolida as normas de fiscalização, proteção e bem-estar animal no Município de Valinhos, e dá outras providências.	17/09/2026
DECRETO Nº 13082, 03 DE SETEMBRO DE 2026	Regulamenta, no âmbito do Município de Valinhos, os procedimentos operacionais, contábeis e administrativos para a aplicação da desvinculação de receitas e da utilização de superávit financeiro de fundos públicos previstas no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências.	03/09/2026
DECRETO Nº 13071, 20 DE AGOSTO DE 2026	Regulamenta o uso de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Guarda Civil Municipal de Valinhos (RUGCM), e dá outras providências.	20/08/2026
DECRETO Nº 13070, 20 DE AGOSTO DE 2026	Regulamenta o uniforme e a identidade visual dos integrantes do Departamento de Defesa Civil do Município de Valinhos e dá outras providências.	20/08/2026
DECRETO Nº 12912, 07 DE ABRIL DE 2026	Regulamenta a Lei nº 6.723/25, que institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução no Município de Valinhos, na forma que especifica.	07/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume