Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6620, 03 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 02/06/2024

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Boletim Municipal: Edição 2.638, de 3.5.24 - p. 1

P.L.166/23 – Aut.30/24 – Proc. Leg. 7.190/23

LEI Nº 6.620, DE 3 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio por empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual de passageiros ficam obrigados a construir, operar e realizar a manutenção de pontos de apoio destinados a trabalhadoras e trabalhadores cadastrados nas plataformas.
§ 1º Ao menos 1 (um) ponto de apoio deve ser implantado no centro da Cidade.
§ 2º Os pontos de apoio devem possuir as seguintes instalações:
I- sanitários feminino e masculino;
II- sala para descanso com acesso a internet sem fio e tomadas;
III- espaço para refeição, com pia, micro-ondas;
IV- estacionamento para motos.

Art. 2º O não atendimento ao determinado por esta Lei sujeitará as empresas infratoras a:
I- advertência, na primeira infração;
II- em caso de reincidência, multa e suspenção das atividades por até 30 (trinta) dias;
III- cassação do cadastro administrativo e proibição de operação no Município até o cumprimento das determinações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (dias) após sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
3 de maio de 2024, 128° do Distrito de Paz,
69° do Município e 19° da Comarca.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário da Mobilidade Urbana em exercício

RAFAEL BASSI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 5.946/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Eder Linio Garcia.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 03/05/2024 na edição: 2638

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6277, 12 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Valinhos.	12/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 56, 02 DE ABRIL DE 1956	Dispõe sobre as construções à margem de estradas de rodagem estadual e municipal e da outras providências	02/04/1956

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume