Dispõe sobre as construções à margem de estradas de rodagem estadual e municipal e da outras...

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Atualizado em: 02/02/2026 às 09h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 56, 02 DE ABRIL DE 1956

Início da vigência: 02/04/1956

Assunto(s): Construções, Diversos, Logradouros

LEI Nº 56, DE 2 DE ABRIL DE 1956
“Dispõe sobre as construções às margens das estradas de rodagem estaduais e municipais e dá outras providências”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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