Publicação: Boletim Municipal nº 2266 – 13/5/22 – pág 1
P.L. 13/22 – Aut. 44/22 - Proc. Leg. 314/22
LEI Nº 6.277, DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Valinhos.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todo ajuste e reajuste na tarifa do transporte público de Valinhos deve ser informada pelo Executivo ao Legislativo com a antecedência mínima de vinte dias corridos anteriores à previsão de sua implementação.
Parágrafo único. A notificação deverá ser acompanhada de um estudo diagnóstico a respeito da necessidade de ajuste ou reajuste, a ser divulgado amplamente à população do município, que deverá conter:
I -análise das receitas e despesas do poder público e das concessionárias, que justifique o aumento;
II -análise de impacto do aumento na demanda de usuários do sistema; e
III -análise de impacto do aumento na condição econômica e social dos usuários do sistema.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de maio de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
REDCLIFF SIERRA DOS SANTOS
Secretário de Mobilidade Urbana
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 9.880/22-PMV.
Evandro Regis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Projeto de Lei de iniciativa da vereadora Mônica Valéria Morandi Xavier da Silva.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 56, 02 DE ABRIL DE 1956 | Dispõe sobre as construções à margem de estradas de rodagem estadual e municipal e da outras providências | 02/04/1956 |