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LEI ORDINÁRIA Nº 6385, 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/12/2022

Assunto(s): Administração Municipal, Construções

Em vigor

Publicação: Atos Oficiais nº 2373 – 16.12.22 – p. 1

P.L. 220/22 – Aut. 166/22 – Proc. Leg.5.833/22

LEI Nº 6.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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