Prorroga o mandato dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência...

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Atualizado em: 28/05/2024 às 14h30

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DECRETO Nº 11933, 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 19/12/2023

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.572, de 19.12.23 - p. 2

DECRETO N° 11.933 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga o mandato dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 22, de 15 de dezembro de 2023, do VALIPREV, que anulou o pleito realizado entre os dias 4 e 8 de dezembro do corrente ano, para a escolha dos novos integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto, e a Resolução nº 23, de 15 de dezembro de 2023, do VALIPREV, que prorrogou do mandato dos atuais membros dos referidos Conselhos, até que concluam os trabalhos eleitorais, com a nomeação e posse dos novos Conselheiros,

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica prorrogado o mandato dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, nomeados pelo Decreto nº 10.672, de 4 de janeiro de 2021, e suas alterações, até que se concluam os trabalhos eleitorais, com a nomeação e posse dos novos Conselheiros.
Parágrafo único. A prorrogação visa garantir a continuidade e a regularidade das atividades dos referidos órgãos, no exercício de suas competências legais e regimentais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 19 de dezembro de 2023.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Chefe do Gabinete da Prefeita em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI Eletrônico nº 6.905/23 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/12/2023 na edição: 2572

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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