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Atualizado em: 15/06/2026 às 10h21

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DECRETO Nº 12984, 11 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 12/06/2026

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.010, de 12.6.26 - p. 3

DECRETO N° 12.984, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.731/25 que compõe o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025/2027, na forma que especifica.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela Lei nº 2.960, de 10 de junho de 1996, alterada pelas Leis nº 2.980/96, nº 3.079/97, nº 3.500/00 e nº 4.362/08, composto pelo Decreto nº 12.731, de 30 de outubro de 2025, modificado pelo Decreto nº 12.773/25, é alterado na seguinte conformidade:
II - representantes da Sociedade Civil:
[...]
e) representantes das associações ou organizações representativas da sociedade civil, nos termos do art. 204, II, da Constituição Federal:
2. suplentes:
2.1 ...
Adriana de Carvalho Souza;
[...]”.
§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato do membro ora nomeado, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, biênio 2025/2027.
§ 3° A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 11 de junho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.948/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/06/2026 na edição: 3010

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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