Altera o Decreto n° 7.134, de 21 de outubro de 2008, que “dispõe sobre a compensação de horas...

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Atualizado em: 29/05/2024 às 10h46

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DECRETO Nº 8318, 07 DE FEVEREIRO DE 2013

Início da vigência: 08/02/2013

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 1.330, de 8.2.13 - p. 25 e 26

DECRETO N° 8.318, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera o Decreto n° 7.134, de 21 de outubro de 2008, que “dispõe sobre a compensação de horas excedentes prestadas por servidores públicos municipais na forma que especifica”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O art. 2° do Decreto Municipal n° 7.134, de 21 de outubro de 2008, que “dispõe sobre a compensação de horas excedentes prestadas por servidores públicos municipais na forma que especifica”, modificado pelo Decreto n° 7.287, de 20 de maio de 2009, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°. ...
...
§ 6°. As “horas em saldo” que não tenham sido compensadas no período de um ano serão pagas em pecúnia até 31 de dezembro de cada exercício, sendo possível:
I. a compensação das horas em saldo com dias úteis em descanso até o efetivo pagamento;
II. o parcelamento do pagamento.
...

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 07 de fevereiro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ALCIDNEI SENTALIN
Secretário de Assuntos Internos

VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 1.695/13.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/02/2013 na edição: 1330

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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