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Atualizado em: 03/07/2024 às 09h46

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DECRETO Nº 12166, 28 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.676, de 2.7.24 - p. 1 e 2

DECRETO N° 12.166, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a composição do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025, na forma que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O Conselho Municipal de Educação - CME, criado pela Lei nº 3.111, de 27 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 4.676, de 12 de maio de 2011, composto pelo Decreto nº 11.870, de 16 de novembro de 2023, é alterado na seguinte conformidade:
I -  representantes do Poder Executivo:
a) Secretário Municipal da Educação: Alceu Bento Petenuci Junior;
b) representantes do corpo administrativo da Secretaria da Educação, indicados pelo Poder Executivo:
1. titulares:
1.1 ...
1.2 . Maria Isabel Perina;
(…)
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente Decreto, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados, coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2023/2025.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 28 de junho de 2024. 

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ALCEU BENTO PETENUCI JUNIOR
Secretário da Educação em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 25.401/23 – PMV. 

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/07/2024 na edição: 2676

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6848, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – CMTT, e institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes – FUMTT, na seguinte conformidade.	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6847, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Institui o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – CMPBEA e cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FMPBEA, na forma que especifica.	12/12/2025
DECRETO Nº 12791, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	Compõe o Conselho Municipal de Educação – CME, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	11/12/2025
DECRETO Nº 12790, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	Compõe o Conselho Municipal de Saúde – CMS, biênio 2025/2027, na forma que especifica.	11/12/2025
DECRETO Nº 12776, 04 DE DEZEMBRO DE 2025	Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS o Grupo Rosa e Amor – biênio 2025/2027, na forma que especifica.	04/12/2025

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