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DECRETO Nº 12174, 15 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 16/07/2024

Assunto(s): Licença Prêmio

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.683, de 16.7.24 - p. 2

DECRETO N° 12.174, DE 15 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto n° 6.620/06, que regulamenta a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n° 6.620, de 28 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ...
§ 3º A ordem de apreciação dos processos administrativos aptos para deliberação poderá ser alterada pela Autoridade Municipal, após manifestação de uma Comissão específica, exclusivamente em casos excepcionalíssimos e justificados por razões socialmente relevantes, tais como:
I - motivo grave de saúde do servidor, cônjuge, companheiro, filhos ou pais, comprovado por relatório médico e documentos comprobatórios;
II - falecimento de cônjuge, companheiro, filhos ou pais, visando ao ressarcimento de custas com sepultamento, inventário e demais despesas decorrentes do falecimento;
III - ação judicial de despejo em moradia única, desfavorável ao servidor;
IV - ação judicial de alimentos com ordem de bloqueio em conta-corrente do servidor;
V - reforma de imóvel de moradia do servidor, que apresente dano estrutural ou necessite de reparo em rede elétrica e/ou hidráulica para regularização conforme a legislação vigente, comprovada por relatório ou laudo técnico;
VI - aquisição de imóvel, desde que o servidor e/ou seu cônjuge/companheiro não possuam imóvel próprio; ou
VII - quitação parcial ou total de financiamento imobiliário, em caso de imóvel único de moradia do servidor.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Valinhos, 15 de julho de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

MARCELO SILVA SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARKSON ELIANAI VIEIRA
Chefe do Gabinete da Prefeita

FABIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 21.144/23 – PMV.

Patrícia Moraes Bonci
Coordenadora da Divisão Técnica Legística/GP

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/07/2024 na edição: 2683

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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